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Processo nº |
1070/2021           Data Entrada 10/02/2021 08:42:00 |
Situação |
Processo decidido |
Origem |
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS - CNPJ: 26.753.509/0001-07 |
Responsável(eis) |
JANAD MARQUES DE FREITAS VALCARI - CPF: 71487093187
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Classe/Assunto |
3.CONSULTA / 5.CONSULTA ACERCA DE POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 24, INCISO X, DA LEI Nº 8.666/93 NA CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. |
Distribuição |
QUARTA RELATORIA |
Relator |
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR |
Representante do MPC |
Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES |
Departamento Atual |
ARQUIVO CENTRAL TCE-TO |