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| Processo nº | 2385/2021 Data Entrada 17/03/2021 12:48:00 | |
| Situação | Processo decidido   |
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| Origem | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57 | |
| Entidade Vinculante | PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS - CNPJ: 01.795.483/0001-20 | |
| Representado(s) | JOSEMAR CARLOS CASARIN - CPF: 39910067072 MALVINA DA CRUZ NASCIMENTO - CPF: 86781278134 |
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| Classe/Assunto | 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO / 2.REPRESENTAÇÃO INTERNA, EM FACE DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2021, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE RECOMPOSITOR DE PISTA, DO TIPO CBUQ, DOSADO COM CAP CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO | |
| Distribuição | SEXTA RELATORIA | |
| Relator | Conselheiro ALBERTO SEVILHA | |
| Representante do MPC | Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES | |
| Departamento Atual | ARQUIVO CENTRAL TCE-TO | |
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Imprimir | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
69ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 17/11/2021 - 14:30:00 | |||
Finalizada |
13ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 24/03/2021 - 14:30:00 |
| Decisão | Resultado | Ementa |
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RESOLUÇÃO 988/2021  Pub. BO nº 2894 em 19/11/2021 |
JULGAR IMPROCEDENTE CONHECIMENTO REVOGAR MEDIDA CAUTELAR |
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO SICAP-LCO. PREGÃO ELETRÕNICO. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO. INCONSISTÊNCIAS FORMAIS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DEVIDAMENTE SANADAS E JUSTIFICADAS NO DECORRER DO PROCESSO. RECOMENDAÇÃO(ÕES). REVOGAR A DETERMINAÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO. CONHECIMENTO. JULGAR IMPROCEDENTE. REVOGAR MEDIDA CAUTELAR. |
| RESOLUÇÃO 198/2021 Pub. BO nº 2747 em 25/03/2021 |
RATIFICAR MEDIDA CAUTELAR |
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO. NÃO FORAM APRESENTADOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TÉCNICA- PROJETO BÁSICO (OT- IBR 001/2006). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO SICAP-LCO. RATIFICAR MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER TODOS OS ATOS DECORRENTES DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 03/2021 PROVENIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS. |
| DESPACHO 315/2021 Pub. BO nº 2744 em 22/03/2021 |