Detalhes do Processo
Processo nº 5864/2022           Data Entrada 05/08/2022 13:08:46
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO DE NAZARÉ - CNPJ: 02.884.153/0001-74
Responsável(eis) MARCO AURELIO BISPO NOBRE - CPF: 01304822184
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2021 - Exercício 2021
Distribuição QUINTA RELATORIA
Relator Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Apenso(s)
973 / 2021 ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO.
2434 / 2021 ACOMPANHAMENTO PLANO ANUAL DE SAÚDE - PAS
Departamento Atual SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA

Evento Documento Data Arq
27 DECLARAÇÃO DE ENVIO 752/2024 30/04/2024 13:50:06
26 OFÍCIO 732/2024 29/04/2024 15:50:52
25 CERTIDÃO 2795/2024 29/04/2024 15:06:11
24 EXTRATO DE DECISÃO 1475/2024 29/04/2024 10:18:11
23 PARECER PRÉVIO 65/2024
Pub. BO nº 3468 em 29/04/2024
 26/04/2024 17:41:44
22 VOTO 80/2024 26/04/2024 17:41:44
21 RELATÓRIO DO PROCESSO 86/2024 15/03/2024 12:06:25
20 DESPACHO 420/2024
15/03/2024 11:54:09
19 PARECER 6/2024 08/01/2024 12:46:52
18 ANÁLISE DE DEFESA 524/2023 15/12/2023 17:27:53
17 CERTIDÃO 1033/2023 20/11/2023 13:58:18
16 EXPEDIENTE 14172/2023 17/11/2023 15:57:38
15 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2307/2023 19/10/2023 14:35:36
14 CITAÇÃO 1566/2023 18/10/2023 11:34:35
13 DESPACHO 948/2023
29/09/2023 13:07:58
12 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 608/2023 29/09/2023 09:13:40
11 ANEXO EXTERNO 2472054/2023 05/09/2023 16:44:57
10 DESPACHO 1090/2023
05/09/2023 16:38:56
9 TERMO DE APENSAMENTO 549/2022 18/11/2022 10:54:58
8 DESPACHO 815/2022
11/11/2022 14:31:08
7 TERMO DE APENSAMENTO 522/2022 27/10/2022 10:50:35
6 DESPACHO 761/2022
20/10/2022 17:58:27
5 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 5864/2022 17/08/2022 15:20:34
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 5864/2022 17/08/2022 15:20:33
3 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 5864/2022 17/08/2022 15:20:32
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS 5864/2022 17/08/2022 15:20:31
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 5864/2022 05/08/2022 16:17:13

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 14ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 22/04/2024 - 10:00:00
Cancelada
 10ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 08/04/2024 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 65/2024
Pub. BO nº 3468 em 29/04/2024
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 12% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). SUPERÁVIT FINANCEIRO. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO. RECOMENDAÇÃO(ÕES). PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO.