Detalhes do Processo
Processo nº 3987/2021           Data Entrada 11/05/2021 14:35:09
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO DE NAZARÉ - CNPJ: 02.884.153/0001-74
Responsável(eis) MIYUKI HYASHIDA - CPF: 02021392805
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2020 - Exercício 2020
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Apenso(s)
895 / 2020 ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
33 TERMO DE ARQUIVAMENTO 1265/2023 15/06/2023 13:11:27
32 DESPACHO 298/2023
14/06/2023 14:11:08
31 DECLARAÇÃO DE ENVIO 626/2023 14/06/2023 14:09:42
30 OFÍCIO 627/2023 14/06/2023 14:00:30
29 CERTIDÃO 1611/2023 14/06/2023 13:29:10
28 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2377595/2023 27/04/2023 15:22:18
27 DECLARAÇÃO DE ENVIO 320/2023 27/04/2023 15:08:37
26 DECLARAÇÃO DE ENVIO 319/2023 27/04/2023 15:08:37
25 OFÍCIO 309/2023 25/04/2023 16:02:50
24 OFÍCIO 308/2023 25/04/2023 16:00:20
23 CERTIDÃO 886/2023 25/04/2023 12:47:50
22 EXTRATO DE DECISÃO 697/2023 25/04/2023 08:22:18
21 PARECER PRÉVIO 13/2023
Pub. BO nº 3229 em 25/04/2023
 24/04/2023 17:15:55
20 VOTO 60/2023 24/04/2023 17:15:55
19 DESPACHO 322/2023
31/03/2023 09:08:43
18 RELATÓRIO DO PROCESSO 65/2023 29/03/2023 16:36:01
17 PARECER 342/2023 17/03/2023 16:58:08
16 ANÁLISE DE DEFESA 52/2023 16/03/2023 12:52:02
15 CERTIDÃO 106/2023 09/03/2023 10:02:33
14 EXPEDIENTE 1545/2023 09/03/2023 10:00:15
13 DECLARAÇÃO DE ENVIO 114/2023 03/02/2023 12:44:04
12 CITAÇÃO 84/2023 02/02/2023 16:36:00
11 DESPACHO 57/2023
31/01/2023 16:44:43
10 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 12/2023 30/01/2023 15:32:45
9 EXPEDIENTE 7924/2021 11/11/2021 16:15:22
8 TERMO DE APENSAMENTO 534/2021 03/11/2021 13:21:40
7 DESPACHO 630/2021
03/11/2021 11:15:16
6 EXPEDIENTE 7535/2021 04/08/2021 17:03:37

5 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3987/2021 14/05/2021 15:10:05
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3987/2021 14/05/2021 15:10:04
3 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3987/2021 14/05/2021 15:10:03
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS 3987/2021 14/05/2021 15:10:02
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3987/2021 14/05/2021 01:39:29

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 19ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara 17/04/2023 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 13/2023
Pub. BO nº 3229 em 25/04/2023
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. FONTE DE RECURSOS. DÉFICIT.. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA. INEXISTÊNCIA DE DISTORÇÕES QUE ALTEREM OS RESULTADOS. DÉFICIT PATRIMONIAL. SEM COMPROMETER OS RESULTADOS. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. 
I. A existência de déficit financeiro por fontes, desde que dentro da margem de tolerância de 5%, é passível de ressalva e recomendação e, por sí não pode servir de pressuposto para rejeição das contas. II - a realização de despesas de exercícios anteriores (DEA) quando não representar distorção relevante no resultado apurado nas contas pode ser ressalvado. II - A existência de falhas que não comprometam os resultados havidos no exercício somado ao cumprimento dos índices constitucionais implicam em possibilidade de aprovação das contas consolidadas