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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
22ª Sessão Ordinária Virtual Pleno | 25/04/2022 - 10:00:00 | |||
Finalizada |
71ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 24/11/2021 - 14:30:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 191/2022 Pub. BO nº 3001 em 03/05/2022 |
PROVIMENTO NEGADO |
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. PROVIMENTO NEGADO. I. MULTA NÃO PRESSUPÕE NECESSIARIAMENTE A COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. ARGUMENTO INAPTOS À DESCONTITUIÇÃO DAS MULTAS APLICADAS. MATER INCÓLUME ACÓRDÃO Nº 562/2021 - TCE/TO SEGUNDA CÂMARA |