Detalhes do Processo
Processo nº 8774/2022           Data Entrada 24/10/2022 16:05:39
Situação Processo decidido
Origem ELAINE NEGRE SANCHES - CNPJ: 168.173.892-91
Entidade Vinculante SECRETARIA DA SAÚDE - CNPJ: 25.053.117/0001-64
Responsável(eis) ELAINE NEGRE SANCHES - CPF: 16817389291
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 10772/2018.
Distribuição QUINTA RELATORIA
Relator Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
Apensado ao Processo
8632/2022 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 10772/2018.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
14 CERTIDÃO 854/2023 19/04/2023 13:38:37
13 DECLARAÇÃO DE ENVIO 359/2023 12/04/2023 11:34:56
12 OFÍCIO 380/2023 04/04/2023 14:00:38
11 RESOLUÇÃO 160/2023
Pub. BO nº 3218 em 04/04/2023
 03/04/2023 15:12:46
10 VOTO 56/2023 03/04/2023 15:12:46
9 VOTO 43/2023 03/04/2023 15:12:46
8 ANÁLISE DE RECURSO 247/2022 29/12/2022 12:22:50
7 DESPACHO 1128/2022
13/12/2022 15:00:47
6 TERMO DE APENSAMENTO 558/2022 22/11/2022 10:41:35
5 DESPACHO 1334/2022
16/11/2022 11:46:43
4 DESPACHO 721/2022
26/10/2022 13:14:04
3 CERTIDÃO 2709/2022 25/10/2022 08:58:44
2 COMPROVANTE 123/2022 24/10/2022 16:05:39
1 AUTUAÇÃO 8774/2022 24/10/2022 16:05:39

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 14ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 27/03/2023 - 10:00:00
Finalizada
 75ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 07/12/2022 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 160/2023
Pub. BO nº 3218 em 04/04/2023
CONHECIMENTO
PROVIMENTO INTEGRAL
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. INSPEÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPROPRIEDADES REMANESCENTES RELATIVAS À FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATO VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ACONDICIONAMENTO, TRATAMENTO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SAÚDE. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO, A FIM DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES. DEFEITO DE IMPLICAÇÃO PARA EFEITO DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO CONSISTENTE NO DOLO OU ERRO GROSSEIRO, NA FORMA DO ART. 28 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.. CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL.