Detalhes do Processo
Processo nº 8763/2022           Data Entrada 24/10/2022 09:30:06
Situação Processo decidido
Origem PAULO ROBERTO FERREIRA DA MATA - CNPJ: 460.728.451-34
Entidade Vinculante FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DE CASEARA - CNPJ: 21.568.212/0001-40
Responsável(eis) PAULO ROBERTO FERREIRA DA MATA - CPF: 46072845134
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3740/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2019
Distribuição SEXTA RELATORIA
Relator Conselheiro ALBERTO SEVILHA
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Procurador Const. Autos WASHINGTON JOSE LIMA FEITOSA - CRC/PI Nº 4338 (Evento nº 1)
Anexos(s)
3740 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
22 TERMO DE ARQUIVAMENTO 537/2023 31/03/2023 15:30:19
21 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 291/2023 31/03/2023 15:21:34
20 CERTIDÃO 704/2023 31/03/2023 15:01:24
19 DECLARAÇÃO DE ENVIO 286/2023 23/03/2023 15:50:28
18 DECLARAÇÃO DE ENVIO 285/2023 23/03/2023 15:50:28
17 OFÍCIO 301/2023 21/03/2023 13:38:46
16 OFÍCIO 300/2023 21/03/2023 13:37:46
15 CERTIDÃO 559/2023 21/03/2023 13:05:26
14 EXTRATO DE DECISÃO 416/2023 20/03/2023 15:38:57
13 ACÓRDÃO 125/2023
Pub. BO nº 3208 em 21/03/2023
 20/03/2023 14:42:15
12 VOTO 12/2023 20/03/2023 14:42:15
11 DESPACHO 237/2023
02/03/2023 14:51:05
10 RELATÓRIO DO PROCESSO 12/2023 16/01/2023 15:03:17
9 PARECER 1748/2022 16/12/2022 14:15:28
8 ANÁLISE DE RECURSO 238/2022 15/12/2022 17:19:28
7 DESPACHO 1702/2022
08/12/2022 15:31:39
6 EXTRATO DE DECISÃO 1999/2022 08/12/2022 14:07:01
5 TERMO DE APENSAMENTO 560/2022 23/11/2022 16:26:57
4 DESPACHO 1342/2022
17/11/2022 15:32:53
3 CERTIDÃO 2695/2022 24/10/2022 10:56:12
2 COMPROVANTE 123/2022 24/10/2022 09:30:06
1 AUTUAÇÃO 8763/2022 24/10/2022 09:30:06

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 10ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 13/03/2023 - 10:00:00
Finalizada
 75ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 07/12/2022 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 125/2023
Pub. BO nº 3208 em 21/03/2023
PROVIMENTO NEGADO
CONHECIMENTO
MULTA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ORDINARIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ORÇAMENTO. DÉFICIT FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. PROVIMENTO NEGADO. CONHECIMENTO. MULTA.