Detalhes do Processo
Processo nº 8632/2022           Data Entrada 18/10/2022 09:34:23
Situação Processo decidido
Origem ELIANE INACIO DA SILVA - CNPJ: 917.712.003-59
Entidade Vinculante SECRETARIA DA SAÚDE - CNPJ: 25.053.117/0001-64
Responsável(eis) ELIANE INACIO DA SILVA - CPF: 91771200359
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 10772/2018.
Distribuição QUINTA RELATORIA
Relator Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Apenso(s)
8774 / 2022 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 10772/2018.
Anexos(s)
10772 2018 INSPEÇÃO CONFORME REQUERIMENTO 13/2018 - RELT1 - NO CONTRATO N°.
92/2018, EM TODAS AS UNIDADES ONDE A EMPRESA
SANCIL SANANTONIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTOU
O OBJETO ESTABELECIDO NO CONTRATO MENCIONADO
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
24 TERMO DE ARQUIVAMENTO 1022/2023 14/05/2023 11:47:31
23 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 370/2023 19/04/2023 15:02:39
22 CERTIDÃO 854/2023 19/04/2023 13:34:10
21 DECLARAÇÃO DE ENVIO 358/2023 12/04/2023 11:34:56
20 DECLARAÇÃO DE ENVIO 357/2023 12/04/2023 11:34:56
19 EXTRATO DE DECISÃO 585/2023 11/04/2023 15:25:31
18 OFÍCIO 381/2023 04/04/2023 14:05:11
17 OFÍCIO 379/2023 04/04/2023 13:57:19
16 CERTIDÃO 737/2023 04/04/2023 13:24:29
15 RESOLUÇÃO 160/2023
Pub. BO nº 3218 em 04/04/2023
03/04/2023 15:12:46
14 VOTO 56/2023 03/04/2023 15:12:46
13 VOTO 43/2023 03/04/2023 15:12:46
12 RELATÓRIO DO PROCESSO 42/2023 16/03/2023 15:14:56
11 DESPACHO 272/2023
16/03/2023 15:14:38
10 PARECER 58/2023 18/01/2023 11:15:18
9 ANÁLISE DE RECURSO 246/2022 29/12/2022 12:05:16
8 DESPACHO 1128/2022
08/12/2022 16:59:17
7 EXTRATO DE DECISÃO 1997/2022 08/12/2022 14:04:18
6 TERMO DE APENSAMENTO 558/2022 22/11/2022 10:32:15
5 DESPACHO 1331/2022
16/11/2022 11:06:40
4 CERTIDÃO 2644/2022 18/10/2022 10:19:08
3 ANEXO EXTERNO 2317237/2022 18/10/2022 09:34:23
2 COMPROVANTE 123/2022 18/10/2022 09:34:23
1 AUTUAÇÃO 8632/2022 18/10/2022 09:34:23

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
14ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 27/03/2023 - 10:00:00
Finalizada
75ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 07/12/2022 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 160/2023
Pub. BO nº 3218 em 04/04/2023
PROVIMENTO INTEGRAL
CONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. INSPEÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPROPRIEDADES REMANESCENTES RELATIVAS À FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATO VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ACONDICIONAMENTO, TRATAMENTO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SAÚDE. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO, A FIM DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES. DEFEITO DE IMPLICAÇÃO PARA EFEITO DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO CONSISTENTE NO DOLO OU ERRO GROSSEIRO, NA FORMA DO ART. 28 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.. CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL.