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| Processo nº | 8559/2021 Data Entrada 03/09/2021 09:13:00 | |
| Situação | Processo decidido   |
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| Origem | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57 | |
| Responsável(eis) | NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO - CPF: 29490146153 |
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| Classe/Assunto | 12.PROCESSO ADMINISTRATIVO / 16.RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 2º E ACRESCE O INCISO IV AO ART. 11 E O INCISO VII AO ART. 15 À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL E COMPLIANCE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. | |
| Distribuição | QUARTA RELATORIA | |
| Relator | Conselheiro Substituto LEONDINIZ GOMES | |
| Departamento Atual | ARQUIVO CENTRAL TCE-TO | |
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Imprimir | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
67ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 10/11/2021 - 14:30:00 | |||
Finalizada |
53ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 22/09/2021 - 14:30:00 |
| Decisão | Resultado | Ementa |
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 5/2021  Pub. BO nº 2892 em 17/11/2021 |
APROVAR |
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 2º E ACRESCE O INCISO IV AO ART. 11 E O INCISO VII AO ART. 15 À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06, DE 20 DE NOVEM-BRO DE 2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL E COMPLIANCE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. |