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Processo nº | 7510/2023           Data Entrada 21/07/2023 12:26:08 | |||
Situação | Processo decidido |
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Origem | CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS - CNPJ: 02.152.996/0001-86 | |||
Recorrente(s) | ELIAS TEIXEIRA SOBRINHO - CPF: 59835168172 LUIZ FERNANDO MACEDO DE ARAUJO - CPF: 07033425171 |
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Classe/Assunto | 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 7220/2022 | |||
Distribuição | QUINTA RELATORIA | |||
Relator | Conselheiro Substituto JESUS LUIZ DE ASSUNÇÃO | |||
Representante do MPC | Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES | |||
Procurador Const. Autos | ANA CLAUDIA JORGE CORTEZ - OAB/TO Nº 10593A (Evento nº 3) |
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Anexos(s) |
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Departamento Atual | ARQUIVO CENTRAL TCE-TO |
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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
66ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 22/11/2023 - 14:30:00 | |||
Finalizada |
47ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 13/09/2023 - 14:30:00 |