Detalhes do Processo
Processo nº 7293/2023           Data Entrada 10/07/2023 12:00:01
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO NEGRO - CNPJ: 02.087.797/0001-31
Representado(s) ANA ALICE FERREIRA LUZ - CPF: 86651226134
LUCIANO GOMES NOLETO - CPF: 01768414157
MIZAEL LIMA RIBEIRO - CPF: 00587943106
Classe/Assunto 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO / 2.REPRESENTAÇÃO EM FACE DAS POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS NA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS, RESULTANTE DO CONTRATO Nº 02/2023, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO NEGRO - Exercício 2023
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
44 TERMO DE ARQUIVAMENTO 2057/2024 08/08/2024 17:08:12
43 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 1304/2024 08/08/2024 16:56:18
42 DESPACHO 3344/2024
02/08/2024 10:42:59
41 CERTIDÃO 5091/2024 02/08/2024 10:40:50
40 DECLARAÇÃO DE ENVIO 931/2024 25/06/2024 15:46:37
39 DECLARAÇÃO DE ENVIO 930/2024 25/06/2024 15:46:37
38 DECLARAÇÃO DE ENVIO 929/2024 25/06/2024 15:46:37
37 OFÍCIO 884/2024 25/06/2024 13:37:15
36 OFÍCIO 883/2024 25/06/2024 13:36:21
35 OFÍCIO 882/2024 25/06/2024 13:35:07
34 EXTRATO DE DECISÃO 2609/2024 18/06/2024 15:06:28
33 CERTIDÃO 4059/2024 17/06/2024 12:42:30
32 RESOLUÇÃO 672/2024
Pub. BO nº 3499 em 17/06/2024
14/06/2024 18:00:32
31 VOTO 154/2024 14/06/2024 18:00:32
30 VOTO 76/2024 14/06/2024 18:00:31
29 RELATÓRIO DO PROCESSO 75/2024 27/05/2024 14:49:55
28 DESPACHO 472/2024
27/05/2024 14:25:32
27 PARECER 1550/2024 23/05/2024 18:19:39
26 ANÁLISE DE DEFESA 96/2024 21/05/2024 17:26:50
25 CERTIFICADO DE REVELIA 173/2024 03/04/2024 17:01:46
24 AVISO DE RECEBIMENTO - AR 202/2023 03/04/2024 16:44:25
23 AR DIGITAL - LOCALIZADOR 182/2023 30/10/2023 14:16:14
22 CONSULTA DE ENDEREÇO 2503315/2023 26/10/2023 16:47:20
21 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2354/2023 26/10/2023 16:43:44
20 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2353/2023 26/10/2023 16:43:44
19 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2352/2023 26/10/2023 16:43:44
18 CITAÇÃO 1592/2023 26/10/2023 15:14:17
17 CITAÇÃO 1591/2023 26/10/2023 15:14:17
16 CITAÇÃO 1590/2023 26/10/2023 15:14:17
15 DESPACHO 1769/2023
25/10/2023 13:47:49
14 CERTIDÃO 4386/2023 25/10/2023 13:20:25
13 DESPACHO 1436/2023
23/10/2023 16:20:24
12 DESPACHO 947/2023
Pub. BO nº 3345 em 25/10/2023
18/10/2023 16:46:44
11 ANÁLISE DE DEFESA 94/2023 11/10/2023 17:38:32
10 INFORMAÇÃO 1009/2023 14/09/2023 11:11:05
9 EXPEDIENTE 8629/2023 17/08/2023 16:59:53
8 EXPEDIENTE 8627/2023 17/08/2023 16:59:35
7 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 2456811/2023 17/08/2023 13:44:44
6 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1043/2023 25/07/2023 13:35:26
5 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1042/2023 25/07/2023 13:35:26
4 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1041/2023 25/07/2023 13:35:26
3 DESPACHO 958/2023
25/07/2023 13:22:03
2 DESPACHO 676/2023
25/07/2023 12:13:44
1 ANÁLISE PRELIMINAR 205/2023 10/07/2023 12:00:06

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...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
28ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 10/06/2024 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 672/2024
Pub. BO nº 3499 em 17/06/2024
JULGAR PROCEDENTE
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONSTATAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E/OU DE CONSULTORIA JURÍDICA EM PERÍODO COINCIDENTES. JULGAR PROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA. CONTRATAÇÕES DE CONSULTORIAS E SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AS CHAMADAS DE ATIVIDADES COMUNS DO DIA A DIA ENCONTRA ESBARRO NA CONSULTA TCE-TO Nº 7601/2017. 
DESPACHO 947/2023
Pub. BO nº 3345 em 25/10/2023

Entidade de Origem Entidade Vinculante Processo Assunto CPF/CNPJ Pessoa(s) no Processo Distribuição
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO NEGRO 881/2023 ACOMPANHAMENTO 00587943106 MIZAEL LIMA RIBEIRO QUARTA RELATORIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO NEGRO 12525/2024 MULTA 86651226134 ANA ALICE FERREIRA LUZ QUARTA RELATORIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO NEGRO 12526/2024 MULTA 01768414157 LUCIANO GOMES NOLETO QUARTA RELATORIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO NEGRO 12527/2024 MULTA 00587943106 MIZAEL LIMA RIBEIRO QUARTA RELATORIA