Detalhes do Processo
Processo nº 7088/2021           Data Entrada 20/07/2021 14:24:00
Situação Processo decidido
Origem AMERICO DOS REIS BORGES - CNPJ: 232.431.471-15
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS - CNPJ: 25.061.722/0001-87
Responsável(eis) AMERICO DOS REIS BORGES - CPF: 23243147115
KLEBERSON CORREA DE SOUSA - CPF: 94929629187
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 12619/2019.
Distribuição SEXTA RELATORIA
Relator Conselheiro ALBERTO SEVILHA
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Anexos(s)
8634 2019 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MAQUINÁRIOS CONFORME ATAS DE
REGISTRO DE PREÇOS 31 A 43/2019 DO PREGÃO PRESENCIAL
015/2019 - SRP.
12619 2019 AUDITORIA DE REGULARIDADE JANEIRO A AGOSTO DE 2019.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
23 INFORMAÇÃO 76/2022 26/01/2022 16:53:56
22 CERTIDÃO 47/2022 26/01/2022 14:11:56
21 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1081/2021 14/12/2021 10:27:40
20 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1080/2021 14/12/2021 10:27:40
19 OFÍCIO 1336/2021 13/12/2021 14:45:17
18 OFÍCIO 1335/2021 13/12/2021 14:40:24
17 CERTIDÃO 4293/2021 13/12/2021 10:44:49
16 EXTRATO DE DECISÃO 3933/2021 13/12/2021 08:53:41
15 ACÓRDÃO 936/2021
Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021
10/12/2021 17:18:44
14 VOTO 253/2021 10/12/2021 17:18:44
13 DESPACHO 1759/2021
26/11/2021 11:36:02
12 RELATÓRIO DO PROCESSO 253/2021 19/11/2021 14:52:20
11 PARECER 2513/2021 09/11/2021 16:54:14
10 PARECER 2415/2021 05/11/2021 14:01:30
9 DESPACHO 1545/2021
14/10/2021 10:02:37
8 ANÁLISE DE RECURSO 184/2021 16/09/2021 19:30:19
7 DESPACHO 1182/2021
16/09/2021 10:31:02
6 EXTRATO DE DECISÃO 2627/2021 15/09/2021 16:12:51
5 TERMO DE APENSAMENTO 393/2021 27/08/2021 13:27:02
4 DESPACHO 1006/2021
19/08/2021 11:18:17
3 CERTIDÃO 2503/2021 20/07/2021 16:23:50
2 ANEXO EXTERNO 2150709/2021 20/07/2021 14:24:25
1 AUTUAÇÃO 7088/2021 20/07/2021 14:24:25

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
74ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 06/12/2021 - 10:00:00
Finalizada
51ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 15/09/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 936/2021
Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021
PROVIMENTO NEGADO
CONHECIMENTO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL. NÃO CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EM CONTRÁRIA AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FORMA ILEGAL. SEM O ATO COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA COM CARGO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NA ACUMULAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IMPROPRIEDADE MOTIVADORA DO JULGAMENTO RECORRIDO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.