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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
71ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 23/11/2022 - 14:30:00 | |||
Finalizada |
49ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 24/08/2022 - 14:30:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6/2022 Pub. BO nº 3135 em 24/11/2022 |
APROVAR |
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 16, DOS ANEXOS V, V-A, V-B E VII, ACRESCE OS PARÁGRAFOS §1° E §2º AO ART. 13 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13, OS PARÁGRAFOS §1° E §2º DO ART. 16 E O INCISO VII DO ART. 23 |