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Processo nº |
6962/2022           Data Entrada 10/08/2022 15:29:49 |
Situação |
Processo decidido |
Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57 |
Entidade Vinculante |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS - CNPJ: 25.086.844/0001-28 |
Responsável(eis) |
JOSE ORLEI ALVES DA LUZ - CPF: 61261980182
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Representado(s) |
ANTONIO DA SILVA CAMPOS - CPF: 30078903149
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Classe/Assunto |
7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO / 2.REPRESENTAÇÃO DE POSSÍVEIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE INERENTE A LICITAÇÕES E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO SICAP-LCO |
Distribuição |
CORPO ESPECIAL DE AUDITORES |
Relator |
Conselheiro Substituto FERNANDO CESAR B. MALAFAIA |
Representante do MPC |
Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES |
Departamento Atual |
ARQUIVO CENTRAL TCE-TO |