Detalhes do Processo
Processo nº 4975/2019           Data Entrada 30/04/2019 15:31:00
Situação Processo decidido
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO DE NAZARÉ - CNPJ: 25.042.581/0001-55
Responsável(eis) ADALBERTO RODRIGUES RAMALHO - CPF: 02450297103
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 2023/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2017
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
Anexos(s)
2023 2018 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2017
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
23 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 2058/2021 17/12/2021 14:44:17
22 CERTIDÃO 4419/2021 17/12/2021 11:01:41
21 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2211784/2021 10/12/2021 11:10:42
20 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1055/2021 10/12/2021 11:07:50
19 OFÍCIO 1321/2021 10/12/2021 10:44:59
18 EXTRATO DE DECISÃO 3837/2021 08/12/2021 11:26:50
17 CERTIDÃO 4155/2021 08/12/2021 10:37:26
16 ACÓRDÃO 851/2021
Pub. BO nº 2907 em 08/12/2021
 07/12/2021 18:12:57
15 VOTO 192/2021 01/12/2021 17:50:04
14 EXTRATO DE DECISÃO 3727/2021 26/11/2021 15:25:32
13 EXTRATO DE DECISÃO 3315/2021 11/11/2021 10:32:11
12 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2187369/2021 11/11/2021 10:31:35
11 DESPACHO 1281/2021
27/10/2021 11:31:31
10 RELATÓRIO DO PROCESSO 176/2021 27/10/2021 11:31:05
9 PARECER 253/2019 12/08/2019 10:07:25
8 PARECER 1559/2019 29/07/2019 12:35:09
7 ANÁLISE DE RECURSO 254/2019 05/06/2019 16:31:56
6 DESPACHO 459/2019
03/06/2019 17:00:52
5 EXTRATO DE DECISÃO 1573/2019 23/05/2019 15:56:29
4 TERMO DE APENSAMENTO 172/2019 08/05/2019 14:13:42
3 DESPACHO 397/2019
07/05/2019 15:02:00
2 CERTIDÃO 1442/2019 06/05/2019 15:45:48
1 AUTUAÇÃO 1803478/2019 30/04/2019 16:52:10

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 73ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 01/12/2021 - 14:30:00
Finalizada
 71ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 24/11/2021 - 14:30:00
Finalizada
 67ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 10/11/2021 - 14:30:00
Finalizada
 14ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 22/05/2019 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 851/2021
Pub. BO nº 2907 em 08/12/2021
PROVIMENTO PARCIAL
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINARIO. PROVIMENTO PARCIAL. 
I. Os efeitos da nulidade da decisão que apreciou inconstitucionalidade de leis municipais, conforme artigo 264 do Regimento Interno do TCE, serão para o futuro, porquanto aos Tribunais de Contas não é dada a competência de declarar inconstitucionalidade com efeito ex tunc, cuja apreciação/atribuição se reserva à jurisdição.
II. Prestação de Contas julgada regular com ressalvas.
III. Determinação.