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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
74ª Sessão Ordinária Virtual Pleno | 05/12/2022 - 10:00:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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RESOLUÇÃO 588/2022 Pub. BO nº 3149 em 14/12/2022 |
JULGAR IMPROCEDENTE |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. IMPLANTAÇÃO INADEQUADA. NÃO ALIMENTAÇÃO SIMULTÂNEA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS RECEBIDOS E AS DESPESAS REALIZADAS. VIOLAÇAO DA LRF E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DE SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE CONDUTA GERADORA DE GRAVE INFRAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL, LEGAL OU REGULAMENTAR. JULGAR IMPROCEDENTE. |