Detalhes do Processo
Processo nº 4892/2022           Data Entrada 22/06/2022 17:37:48
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA - CNPJ: 01.685.343/0001-08
Representado(s) ANA LUCIA ALVES RIBEIRO - CPF: 00882419129
Classe/Assunto 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO / 2.REPRESENTAÇÃO INTERNA, ACERCA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA/TO
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto MARCIO ALUIZIO MOREIRA GOMES
Representante do MPC Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
25 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 73/2023 10/02/2023 17:20:53
24 CERTIDÃO 207/2023 10/02/2023 16:58:32
23 OFÍCIO SEI 285/2023 10/02/2023 16:55:41
22 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2344371/2023 12/01/2023 15:15:33
21 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1583/2022 16/12/2022 14:42:34
20 EXTRATO DE DECISÃO 2123/2022 16/12/2022 14:00:00
19 OFÍCIO 1738/2022 15/12/2022 15:57:11
18 CERTIDÃO 3267/2022 14/12/2022 14:03:42
17 RESOLUÇÃO 587/2022
Pub. BO nº 3149 em 14/12/2022
 13/12/2022 13:45:32
16 VOTO 256/2022 13/12/2022 13:45:32
15 RELATÓRIO DO PROCESSO 242/2022 21/11/2022 13:42:20
14 DESPACHO 1132/2022
21/11/2022 13:40:35
13 PARECER 1516/2022 17/11/2022 10:31:03
12 ANÁLISE DE DEFESA 186/2022 10/11/2022 14:43:29
11 INFORMAÇÃO 1768/2022 09/11/2022 09:24:38
10 CERTIFICADO DE REVELIA 408/2022 23/09/2022 17:07:06
9 DECLARAÇÃO DE ENVIO 6581/2022 15/08/2022 14:58:09
8 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 294/2022 11/08/2022 14:19:21
7 DESPACHO 1024/2022
09/08/2022 17:53:27
6 DESPACHO 818/2022
08/08/2022 15:51:09
5 INFORMAÇÃO 1284/2022 27/07/2022 14:38:25
4 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1831/2022 28/06/2022 15:21:23
3 DESPACHO 708/2022
27/06/2022 17:24:29
2 ANEXO 166/2022 22/06/2022 17:37:53
1 ANÁLISE PRELIMINAR 370/2022 22/06/2022 17:37:53

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 74ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 05/12/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 587/2022
Pub. BO nº 3149 em 14/12/2022
MULTA
JULGAR PROCEDENTE
CONHECIMENTO
 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. JULGAR PROCEDENTE ALIMENTAÇÃO INADEQUADA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MULTA. 
I. Fiscalização do Portal da Transparência decorrente de checklist padrão elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado com base na Resolução ATRICON nº 09/2018 que sistematizou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação;
II. Grave violação à legislação vigente no que concerne à transparência, porquanto o responsável não disponibilizou, em tempo real, as informações consideradas essenciais;
III. Procedência da representação. Aplicação de multa ao gestor inadimplente. Determinação.