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| Processo nº | 4828/2020 Data Entrada 15/04/2020 15:54:00 | |
| Situação | Processo decidido   |
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| Origem | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO - CNPJ: 02.070.589/0001-20 | |
| Responsável(eis) | JAIRO SOARES MARIANO - CPF: 81040202187 |
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| Classe/Assunto | 3.CONSULTA / 5.CONSULTA SE OS MUNICÍPIOS PODERÃO SE BASEAR NA PROPORCIONALIDADE DA ARRECADAÇÃO EFETIVA PARA O REPASSE DO DUODÉCIMO, SEM TER QUE OBSERVAR A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO ANO ANTERIOR, QUANDO NÃO HAVIA SIDO DEFLAGRADA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. | |
| Distribuição | PRIMEIRA RELATORIA | |
| Relator | Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS | |
| Representante do MPC | Procurador(a) MARCIO FERREIRA BRITO | |
| Departamento Atual | ARQUIVO CENTRAL TCE-TO | |
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Imprimir | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
70ª Sessão Ordinária Virtual Pleno | 22/11/2021 - 10:00:00 |  |
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| Decisão | Resultado | Ementa |
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RESOLUÇÃO 1016/2021  Pub. BO nº 2900 em 29/11/2021 |
ARQUIVAR CONHECIMENTO |
CONSTITUCIONAL. CONSULTA. DUODÉCIMO. FRUSTRAÇÃO DE RECEITA. CÂMARA MUNICIPAL. REDUÇÃO DO REPASSE. MATÉRIA JÁ DELIBERADA POR ESTE TRIBUNAL DE CONTAS. REMESSA DE CÓPIA DA DECISÃO ANTERIOR AO CONSULENTE. CONHECIMENTO. ARQUIVAR. |