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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
76ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara | 06/12/2022 - 10:30:00 | |||
Cancelada |
72ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara | 22/11/2022 - 15:30:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 666/2022 Pub. BO nº 3144 em 07/12/2022 |
CONTAS REGULARES COM RESSALVAS |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. SUPERÁVIT FINANCEIRO. CONSONÂNCIA ENTRE OS SALDOS BANCÁRIOS. SUPERÁVIT PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB. FALTA DE PLANEJAMENTO DO ESTOQUE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AO RGPS DE 18,08% DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS. IMPROPRIEDADE(S) RESSALVADA(S). CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. |