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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
74ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara | 05/12/2022 - 10:00:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 676/2022 Pub. BO nº 3149 em 14/12/2022 |
CONTAS REGULARES COM RESSALVAS |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. SUPERÁVIT FINANCEIRO. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS .NÃO HOUVE AUDITORIA NO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA INFORMAÇÃO DE PROCESSOS CONEXOS. |