Detalhes do Processo
Processo nº 4512/2022           Data Entrada 08/06/2022 09:28:35
Situação Processo decidido
Origem CLEOMAN CORREIA COSTA - CNPJ: 500.326.071-72
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACAJÁ - CNPJ: 02.411.726/0001-42
Responsável(eis) CLEOMAN CORREIA COSTA - CPF: 50032607172
Classe/Assunto 1.RECURSO / 5.PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 5388/2019 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS DE 2018
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Procurador Const. Autos WASHINGTON JOSE LIMA FEITOSA - CRC/PI Nº 4338 (Evento nº 1)
Anexos(s)
5388 2019 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2018
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
19 TERMO DE ARQUIVAMENTO 101/2023 30/01/2023 14:46:13
18 DECLARAÇÃO DE ENVIO 70/2023 30/01/2023 14:21:53
17 OFÍCIO 69/2023 30/01/2023 14:16:14
16 CERTIDÃO 117/2023 30/01/2023 14:02:02
15 EXTRATO DE DECISÃO 2073/2022 14/12/2022 16:37:56
14 CERTIDÃO 3268/2022 14/12/2022 14:05:29
13 RESOLUÇÃO 591/2022
Pub. BO nº 3149 em 14/12/2022
 13/12/2022 13:45:31
12 VOTO 223/2022 13/12/2022 13:45:31
11 VOTO 223/2022 13/12/2022 13:45:31
10 VOTO PRELIMINAR 8/2022 13/12/2022 13:45:31
9 RELATÓRIO DO PROCESSO 214/2022 24/11/2022 10:05:49
8 DESPACHO 780/2022
24/11/2022 10:05:05
7 PARECER 834/2022 05/07/2022 17:29:39
6 ANÁLISE DE REEXAME 28/2022 29/06/2022 17:09:42
5 TERMO DE APENSAMENTO 264/2022 21/06/2022 14:51:42
4 DESPACHO 466/2022
13/06/2022 17:06:48
3 CERTIDÃO 1579/2022 08/06/2022 09:48:36
2 ANEXO EXTERNO 2275653/2022 08/06/2022 09:28:35
1 AUTUAÇÃO 4512/2022 08/06/2022 09:28:35

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 74ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 05/12/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 591/2022
Pub. BO nº 3149 em 14/12/2022
PROVIMENTO NEGADO
CONHECIMENTO
 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REEXAME. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ALÉM DO PERCENTUAL ESTABELECIDO. DÉFICIT FINANCEIRO. DÉFICIT FINANCEIRO GLOBAL DE 10,74% DA RECEITA ANUAL. DÉFICIT POR FONTE DE RECURSO. DESPESAS COM PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE MÁXIMO DO PODER EXECUTIVO. NÃO RECONDUÇÃO NO PERÍODO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REGISTRO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE 16,14% DA BASE DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE 20%. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.