Detalhes do Processo
Processo nº 4271/2019           Data Entrada 08/04/2019 17:52:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Responsável(eis) SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR - CPF: 33782792300
Classe/Assunto 12.PROCESSO ADMINISTRATIVO / 14.INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/TO Nº 2, DE 14 DE JUNHO DE 2017, QUE DISCIPLINA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS.
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
9 EXTRATO DE DECISÃO 3849/2021 07/12/2021 16:58:43
8 CERTIDÃO 4042/2021 03/12/2021 10:23:59
7 RESOLUÇÃO 1027/2021
Pub. BO nº 2904 em 03/12/2021
02/12/2021 18:14:01
6 VOTO 239/2021 02/12/2021 18:14:01
5 EXTRATO DE DECISÃO 3708/2021 25/11/2021 16:20:19
4 DESPACHO 1374/2021
12/11/2021 17:38:25
3 RELATÓRIO DO PROCESSO 205/2021 12/11/2021 17:37:15
2 EXTRATO DE DECISÃO 835/2019 17/04/2019 11:53:00
1 AUTUAÇÃO 1793060/2019 08/04/2019 17:57:06

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
73ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 01/12/2021 - 14:30:00
Finalizada
71ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 24/11/2021 - 14:30:00
Finalizada
10ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 16/04/2019 - 09:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 1027/2021
Pub. BO nº 2904 em 03/12/2021
REJEITAR
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE. REJEITAR. 
I. PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA OBJETIVANDO ALTERAR O ART. 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 14 DE JUNHO DE 2017, QUE DISCIPLINA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. REVOGAÇÃO DO ITEM 9.1. DA RESOLUÇÃO 652/2021-PLENO. NÃO APROVAÇÃO.