Detalhes do Processo
Processo nº 4233/2021           Data Entrada 11/05/2021 15:01:23
Situação Processo decidido
Origem FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARIRI DO TOCANTINS - CNPJ: 12.308.833/0001-01
Responsável(eis) MARIA AUXILIADORA DA PAIXAO AIRES - CPF: 32036132120
RUBENS BORGES BARBOSA - CPF: 47657260106
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2020 - Exercício 2020
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Representante do MPC Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
Procurador Const. Autos RENAN ALBERNAZ DE SOUZA - OAB/TO Nº 5365 (Evento nº 14)
Anexado ao Processo
4303 2023 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 4233/2021 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2020
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
39 CERTIDÃO 3450/2023 25/09/2023 15:33:44
38 RESOLUÇÃO 559/2023
Pub. BO nº 3317 em 11/09/2023
 11/09/2023 13:49:41
37 VOTO 159/2023 11/09/2023 13:49:37
36 RELATÓRIO DO PROCESSO 167/2023 11/09/2023 13:49:33
35 TERMO DE APENSAMENTO 187/2023 31/05/2023 09:01:01
34 DESPACHO 591/2023
26/05/2023 16:27:21
33 CERTIDÃO 1172/2023 16/05/2023 10:06:28
32 DECLARAÇÃO DE ENVIO 381/2023 04/05/2023 14:23:04
31 DECLARAÇÃO DE ENVIO 380/2023 04/05/2023 14:23:04
30 DECLARAÇÃO DE ENVIO 379/2023 04/05/2023 14:23:04
29 DECLARAÇÃO DE ENVIO 378/2023 04/05/2023 14:23:04
28 OFÍCIO 363/2023 27/04/2023 17:42:23
27 OFÍCIO 362/2023 27/04/2023 17:40:51
26 OFÍCIO 361/2023 27/04/2023 17:39:08
25 OFÍCIO 360/2023 27/04/2023 17:37:22
24 CERTIDÃO 962/2023 27/04/2023 12:28:10
23 EXTRATO DE DECISÃO 722/2023 26/04/2023 08:52:32
22 ACÓRDÃO 201/2023
Pub. BO nº 3230 em 26/04/2023
 25/04/2023 15:05:51
21 VOTO 67/2023 25/04/2023 15:05:51
20 DESPACHO 309/2023
13/04/2023 15:01:54
19 EXTRATO DE DECISÃO 1960/2022 06/12/2022 11:19:43
18 DESPACHO 1218/2022
24/11/2022 09:26:26
17 RELATÓRIO DO PROCESSO 267/2022 23/11/2022 17:29:16
16 PARECER 1083/2022 05/09/2022 10:59:29
15 ANÁLISE DE DEFESA 238/2022 24/08/2022 13:52:08
14 PROCURAÇÃO 2295873/2022 09/08/2022 15:33:33
13 CERTIDÃO 474/2022 03/08/2022 13:38:16
12 EXPEDIENTE 5707/2022 02/08/2022 10:10:26
11 DECLARAÇÃO DE ENVIO 6096/2022 01/07/2022 15:53:54
10 DECLARAÇÃO DE ENVIO 6095/2022 01/07/2022 15:53:54
9 CITAÇÃO 798/2022 30/06/2022 16:54:16
8 CITAÇÃO 797/2022 30/06/2022 16:54:16
7 DESPACHO 871/2022
30/06/2022 16:25:34
6 DESPACHO 771/2022
29/06/2022 15:13:39
5 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 250/2022 20/06/2022 15:14:31
4 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 4233/2021 15/05/2021 21:42:22
3 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 4233/2021 15/05/2021 21:42:21
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 4233/2021 15/05/2021 21:42:20
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 4233/2021 15/05/2021 21:06:22

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...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 22ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 25/04/2023 - 10:00:00
Finalizada
 76ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 06/12/2022 - 10:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 559/2023
Pub. BO nº 3317 em 11/09/2023
PROVIMENTO PARCIAL
CONHECIMENTO
 CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. RESSALVA(S). CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 
ACÓRDÃO 201/2023
Pub. BO nº 3230 em 26/04/2023
CONTAS IRREGULARES
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. SUPERÁVIT FINANCEIRO. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE 14,86% EM ASPS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTABILMENTE O MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS ATINGIU O PERCENTUAL DE 17,54% DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. RESSALVA(S). DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÍNDICES DE SAÚDE INFORMADO AO SICAP CONTÁBIL E SIOPS; DIFERENÇA ENTRE O VALOR DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DE INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS E O INFORMADO NO DEMONSTRATIVO BEM ATIVO IMOBILIZADO; CONTA DISPONIBILIDADE, REGISTRAM SALDO MAIOR QUE O ATIVO FINANCEIRO. CONTAS IRREGULARES APLICAR MULTA INDIVIDUAL.