Detalhes do Processo
Processo nº 4209/2019           Data Entrada 05/04/2019 15:50:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUÊ - CNPJ: 25.063.942/0001-40
Responsável(eis) EDUARDO DOS SANTOS SOBRINHO - CPF: 55807712153
ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES - CPF: 26326795168
Classe/Assunto 1.RECURSO / 5.PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 10371/2017 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2016
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Anexos(s)
10371 2017 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2016
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
28 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1095/2021 15/12/2021 14:05:50
27 OFÍCIO 1376/2021 15/12/2021 14:02:42
26 CERTIDÃO 4364/2021 15/12/2021 13:21:39
25 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1012/2021 07/12/2021 10:58:22
24 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1011/2021 07/12/2021 10:58:22
23 OFÍCIO 1240/2021 30/11/2021 11:57:56
22 OFÍCIO 1239/2021 30/11/2021 11:54:13
21 CERTIDÃO 3932/2021 29/11/2021 09:56:16
20 EXTRATO DE DECISÃO 3734/2021 29/11/2021 09:37:14
19 ACÓRDÃO 854/2021
Pub. BO nº 2900 em 29/11/2021
 26/11/2021 18:07:45
18 VOTO 236/2021 26/11/2021 18:07:45
17 EXTRATO DE DECISÃO 3318/2021 11/11/2021 10:38:28
16 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2187379/2021 11/11/2021 10:38:22
15 RELATÓRIO DO PROCESSO 161/2021 25/10/2021 11:42:58
14 DESPACHO 1255/2021
25/10/2021 11:41:44
13 PARECER 367/2019 21/08/2019 13:45:37
12 PARECER 1727/2019 19/08/2019 12:14:23
11 ANÁLISE DE RECURSO 269/2019 13/06/2019 15:09:42
10 CERTIDÃO 554/2019 10/06/2019 14:16:55
9 ALEGAÇÃO DE DEFESA OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 1820406/2019 05/06/2019 11:43:55
8 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 1816706/2019 29/05/2019 15:04:32
7 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1637/2019 25/04/2019 11:03:36
6 INTIMAÇÃO 124/2019 22/04/2019 13:52:10
5 DESPACHO 349/2019
17/04/2019 11:47:14
4 TERMO DE APENSAMENTO 135/2019 12/04/2019 16:28:29
3 DESPACHO 331/2019
12/04/2019 10:31:42
2 CERTIDÃO 1042/2019 09/04/2019 15:06:32
1 AUTUAÇÃO 1792339/2019 05/04/2019 16:56:40

Imprimir

...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 71ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 24/11/2021 - 14:30:00
Finalizada
 67ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 10/11/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 854/2021
Pub. BO nº 2900 em 29/11/2021
PROVIMENTO NEGADO
CONHECIMENTO
REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS
 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS. PROVIMENTO NEGADO. 
I. O art. 373, §1º, do Regimento Interno obriga o retorno dos autos ao Ministério Público, após concluída a instrução processual, se as provas/documentos e ou alegações tiverem o condão de alterar a instrução. Preliminar de nulidade rejeitada.
II. O recorrente limitou-se a utilizar argumentos que não se prestam a modificar o parecer prévio exarado nos autos.
III. Todos os pontos incluídos no objeto de inconsistências levantadas no bojo das contas são passíveis de ressalvas e, portanto, não há falar-se em rejeição de contas.
IV. Manutenção de Parecer Prévio.