Detalhes do Processo
Processo nº 4175/2021           Data Entrada 11/05/2021 14:55:20
Situação Processo decidido
Origem FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AGUIARNÓPOLIS - CNPJ: 11.291.331/0001-44
Responsável(eis) CLAUDIO CARPEGIANE FERREIRA DA SILVA - CPF: 97030171187
CRISTIANE BARROS DA CRUZ TOMAZ - CPF: 74960377372
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2020 - Exercício 2020
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto MARCIO ALUIZIO MOREIRA GOMES
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
30 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 66/2023 10/02/2023 09:30:27
29 CERTIDÃO 195/2023 09/02/2023 17:58:24
28 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1859/2022 14/12/2022 13:14:18
27 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1858/2022 14/12/2022 13:14:18
26 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1857/2022 14/12/2022 13:14:18
25 OFÍCIO 1810/2022 13/12/2022 17:01:08
24 OFÍCIO 1809/2022 13/12/2022 16:59:09
23 OFÍCIO 1808/2022 13/12/2022 16:56:12
22 CERTIDÃO 3223/2022 13/12/2022 14:00:05
21 EXTRATO DE DECISÃO 2031/2022 12/12/2022 19:54:26
20 ACÓRDÃO 696/2022
Pub. BO nº 3148 em 13/12/2022
 12/12/2022 12:41:02
19 VOTO 261/2022 12/12/2022 12:41:02
18 RELATÓRIO DO PROCESSO 247/2022 22/11/2022 17:43:37
17 DESPACHO 1142/2022
22/11/2022 17:40:52
16 PARECER 1541/2022 22/11/2022 10:01:57
15 ANÁLISE DE DEFESA 351/2022 27/10/2022 17:59:22
14 CERTIDÃO 517/2022 22/08/2022 13:22:15
13 EXPEDIENTE 7122/2022 16/08/2022 16:09:10
12 DECLARAÇÃO DE ENVIO 6341/2022 26/07/2022 11:54:45
11 DECLARAÇÃO DE ENVIO 6340/2022 26/07/2022 11:54:45
10 CITAÇÃO 952/2022 25/07/2022 16:15:21
9 CITAÇÃO 951/2022 25/07/2022 16:15:21
8 DESPACHO 790/2022
25/07/2022 13:05:47
7 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 286/2022 30/06/2022 16:24:12
6 DESPACHO 658/2022
20/06/2022 09:43:07
5 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 165/2022 31/05/2022 11:44:50
4 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 4175/2021 15/05/2021 14:40:05
3 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 4175/2021 15/05/2021 14:40:04
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 4175/2021 15/05/2021 14:40:03
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 4175/2021 15/05/2021 14:19:52

Imprimir

...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 75ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara 05/12/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 696/2022
Pub. BO nº 3148 em 13/12/2022
CONTAS IRREGULARES
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTAS IRREGULARES. 
I. I. - Compete constitucionalmente ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, consoante o disposto no artigo 71, II, da Constituição Federal.
II. II - As contas serão julgadas irregulares quando comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
III. III - Julgamento pela irregularidade com aplicação de multa: registro contábil da contribuição patronal devidas ao Regime Geral da Previdência Social abaixo dos 20% definidos no art. 22, inciso I, da lei n° 8212/1991. Determinação