Detalhes do Processo
Processo nº 4127/2023           Data Entrada 08/05/2023 09:31:04
Situação Processo decidido
Origem FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS - CNPJ: 11.301.094/0001-55
Recorrente(s) GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 71331123100
Classe/Assunto 1.RECURSO / 6.AÇÃO DE REVISÃO - REF. AO PROC. Nº 2501/2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2013
Distribuição QUINTA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto JESUS LUIZ DE ASSUNÇÃO
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Anexos(s)
12158 2013 AUDITORIA DE REGULARIDADE REFERENTE AO PERIODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2013
2501 2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2013
14403 2016 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 2501/2014 PRESTACAO DE CONTAS DE ORDENADOR 2013
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
25 TERMO DE ARQUIVAMENTO 556/2024 07/03/2024 15:26:16
24 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 302/2024 06/03/2024 15:25:48
23 DESPACHO 2946/2023
06/12/2023 16:01:44
22 CERTIDÃO 6124/2023 06/12/2023 15:58:29
21 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1357/2023 28/11/2023 17:44:18
20 OFÍCIO 1447/2023 27/11/2023 17:18:46
19 EXTRATO DE DECISÃO 5644/2023 24/11/2023 12:26:02
18 CERTIDÃO 5739/2023 24/11/2023 08:28:10
17 ACÓRDÃO 1351/2023
Pub. BO nº 3364 em 24/11/2023
23/11/2023 14:54:55
16 VOTO 255/2023 23/11/2023 14:54:55
15 RELATÓRIO DO PROCESSO 224/2023 09/11/2023 11:56:49
14 DESPACHO 1103/2023
09/11/2023 11:56:25
13 PARECER 1818/2023 13/09/2023 10:14:20
12 ANÁLISE DE RECURSO 120/2023 25/08/2023 08:23:32
11 DESPACHO 685/2023
01/08/2023 15:39:18
10 REQUERIMENTO 162/2023 01/08/2023 11:01:08
9 DESPACHO 616/2023
22/06/2023 17:41:36
8 DESPACHO 368/2023
21/06/2023 17:11:45
7 EXTRATO DE DECISÃO 1255/2023 21/06/2023 17:04:22
6 TERMO DE APENSAMENTO 218/2023 09/06/2023 15:30:15
5 DESPACHO 583/2023
25/05/2023 15:16:13
4 CERTIDÃO 1074/2023 08/05/2023 10:26:38
3 ANEXO EXTERNO 2384471/2023 08/05/2023 09:31:04
2 COMPROVANTE 123/2023 08/05/2023 09:31:04
1 AUTUAÇÃO 4127/2023 08/05/2023 09:31:04

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
66ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 22/11/2023 - 14:30:00
Finalizada
32ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 21/06/2023 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 1351/2023
Pub. BO nº 3364 em 24/11/2023
CONHECIMENTO
PROVIMENTO PARCIAL
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO. GESTÃO PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO. CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS COM RELATÓRIO DE AUDITORIA. EXERCÍCIO 2013. FALHAS NÃO SANADAS. INEFICIÊNCIA DOS CONTROLES INTERNOS, INEXISTÊNCIA DE SETOR DE TESOURARIA; AUSÊNCIA DE CONTROLE NO ALMOXARIFADO, INEXISTÊNCIA DE SETORES DE COMPRAS E PROTOCOLO, INFRAÇÃO A NORMA GERAL DE LICITAÇÃO, FALHAS ENCONTRADAS NOS PROCESSOS DE PAGAMENTO, DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA EXECUÇÃO/RETIDO E DO DISPÊNDIO/RECOLHIDO. CONTAS IRREGULARES. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 39, INC. II, DA LEI Nº 1.284/2001. RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AÇÃO DE REVISÃO POR UM DOS RESPONSÁVEIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, EM TESE, TERIAM EFICÁCIA SOBRE A PROVA PRODIZIDA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TCETO E NÃO COMPROVAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PATENTE INOVAÇÃO EM SEDE DE REVISÃO DA TESE DEFENSIVA ARTICULADA NOS AUTOS DAS CONTAS DA QUAL EXSURGIU A COISA JULGADA. ERRO DE CÁLCULO QUANTO A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA RECEITA E DESPESA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DESCARACTERIZAÇÃO DE UMA DAS IRREGULARIDADES QUE NORTEARAM A REJEIÇÃO DAS CONTAS E CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE OUTRAS INFRAÇÕES A NORMA LEGAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA AO GESTOR. CIÊNCIA. 

Entidade de Origem Entidade Vinculante Processo Assunto CPF/CNPJ Pessoa(s) no Processo Distribuição
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS 2501/2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 71331123100
00562519122
08586730106
GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS
KARLA BATISTA BEZERRA MOREIRA
ANTONIO SILVA VALENTE
SEXTA RELATORIA