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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
67ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara | 23/11/2021 - 13:30:00 | |||
Finalizada |
53ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara | 27/09/2021 - 10:00:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 873/2021 Pub. BO nº 2900 em 29/11/2021 |
MULTA CONTAS IRREGULARES |
ADMINISTRATIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. DÉFICIT FINANCEIRO. EXPRESSIVIDADE DOS RESULTADOS DEFICITÁRIOS NAS FONTES DE RECURSOS. CONTAS CONSOLIDADAS DO EXERCÍCIO APRESENTA AUSÊNCIA DE SUPERÁVIT NA FONTE PRÓPRIA, SENDO INDICATIVO DE QUE O GESTOR AUTORIZOU, NESTAS CONTAS, A REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM LASTRO FINANCEIRO. CORRELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DO GESTOR E O RESULTADO ILÍCITO APURADO. CONTAS IRREGULARES. MULTA. |