Detalhes do Processo
Processo nº 3461/2020           Data Entrada 24/03/2020 11:04:04
Situação Processo decidido
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO BOM JESUS - CNPJ: 33.255.308/0001-37
Responsável(eis) KLEBER XAVIER DOS SANTOS - CPF: 02069310183
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Anexado ao Processo
9238 2021 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3461/2020.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
31 CERTIDÃO 697/2023 30/03/2023 14:53:42
30 ACÓRDÃO 118/2023
Pub. BO nº 3205 em 16/03/2023
 16/03/2023 12:42:53
29 VOTO 29/2023 16/03/2023 12:42:48
28 RELATÓRIO DO PROCESSO 22/2023 16/03/2023 12:42:43
27 TERMO DE APENSAMENTO 628/2021 08/12/2021 10:59:40
26 DESPACHO 1391/2021
08/12/2021 09:37:19
25 CERTIDÃO 3192/2021 07/10/2021 09:44:43
24 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2168005/2021 21/09/2021 14:57:27
23 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1551/2021 21/09/2021 14:56:48
22 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1550/2021 21/09/2021 14:56:45
21 OFÍCIO 1500/2021 21/09/2021 14:15:08
20 OFÍCIO 1499/2021 21/09/2021 14:14:01
19 CERTIDÃO 3052/2021 21/09/2021 11:34:23
18 EXTRATO DE DECISÃO 2697/2021 21/09/2021 11:09:23
17 ACÓRDÃO 582/2021
Pub. BO nº 2860 em 21/09/2021
 20/09/2021 10:15:06
16 VOTO 225/2021 20/09/2021 10:15:06
15 DESPACHO 933/2021
24/08/2021 14:30:21
14 RELATÓRIO DO PROCESSO 199/2021 24/08/2021 14:18:02
13 PARECER 1981/2021 18/08/2021 16:45:36
12 PARECER 1869/2021 15/08/2021 17:32:21
11 ANÁLISE DE DEFESA 430/2021 13/08/2021 14:27:36
10 CERTIFICADO DE REVELIA 370/2021 05/08/2021 10:57:06
9 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1953/2021 04/05/2021 18:38:05
8 CITAÇÃO 948/2021 04/05/2021 15:08:19
7 DESPACHO 509/2021
03/05/2021 11:59:04
6 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 41/2021 29/04/2021 21:53:37
5 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3461/2020 29/08/2020 03:10:54
4 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3461/2020 29/08/2020 03:10:53
3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3461/2020 29/08/2020 03:10:52
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3461/2020 24/03/2020 18:40:38
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3461/2020 24/03/2020 18:29:36

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 49ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 13/09/2021 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 118/2023
Pub. BO nº 3205 em 16/03/2023
PROVIMENTO INTEGRAL
CONHECIMENTO
 RECURSO ORDINARIO. INFORMAÇÕES. SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE E AUDITORIA PÚBLICA DE ATOS DE PESSOAL (SICAP-AP). RELATÓRIOS DOS RECURSOS HUMANOS E DA CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO BOM JESUS-TO DEMONSTRAM QUE VALORES RECEBIDOS PELOS VEREADORES E DA ENTIDADE RESPECTIVA NÃO ULTRAPASSARAM O LIMITE DO ART. 29, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL. 
ACÓRDÃO 582/2021
Pub. BO nº 2860 em 21/09/2021
MULTA
CONTAS IRREGULARES
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. SUBSÍDIO DE VEREADOR. DESCUMPRINDO O ART. 29 VI " A" DA CF. IMPROPRIEDADE(S) RESSALVADA(S). ESTOQUE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONTAS IRREGULARES. MULTA.