Detalhes do Processo
Processo nº 3365/2020           Data Entrada 24/03/2020 10:54:00
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROLÂNDIA - CNPJ: 24.851.453/0001-90
Responsável(eis) ADRIANO JOSE RIBEIRO - CPF: 94664145187
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição SEXTA RELATORIA
Relator Conselheiro ALBERTO SEVILHA
Apensado ao Processo
11588/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
14 CERTIDÃO 3207/2022 13/12/2022 12:52:17
13 PARECER PRÉVIO 144/2022
Pub. BO nº 3148 em 13/12/2022
 12/12/2022 12:41:01
12 VOTO 254/2022 12/12/2022 12:41:01
11 TERMO DE APENSAMENTO 429/2021 17/09/2021 13:49:20
10 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 270/2021 17/09/2021 07:48:05
9 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 09/10/2020 12:42:03
8 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3365/2020 28/08/2020 22:53:18
7 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3365/2020 28/08/2020 22:53:17
6 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3365/2020 28/08/2020 22:53:16
5 TERMO DE APENSAMENTO 92/2020 04/06/2020 08:53:13
4 DESPACHO 256/2020
03/06/2020 14:59:46
3 DESPACHO 104/2020
07/04/2020 08:22:04
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3365/2020 24/03/2020 16:01:06
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3365/2020 24/03/2020 15:53:15

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 75ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara 05/12/2022 - 10:00:00
Cancelada
 71ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara 21/11/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 144/2022
Pub. BO nº 3148 em 13/12/2022
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. IRREGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.