Detalhes do Processo
Processo nº 3170/2020           Data Entrada 24/03/2020 10:33:48
Situação Processo tramitando
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS - CNPJ: 02.070.357/0001-71
Responsável(eis) SAULO SARDINHA MILHOMEM - CPF: 79508200120
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição SEXTA RELATORIA
Apensado ao Processo
11568/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019
Departamento Atual 6ª RELATORIA

Evento Documento Data Arq
10 TERMO DE APENSAMENTO 569/2021 12/11/2021 14:03:54
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 297/2021 12/11/2021 11:20:04
8 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
09/10/2020 12:41:19
7 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3170/2020 28/08/2020 08:59:24
6 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3170/2020 28/08/2020 08:59:23
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3170/2020 28/08/2020 08:59:22
4 TERMO DE APENSAMENTO 94/2020 04/06/2020 09:00:13
3 DESPACHO 260/2020
03/06/2020 15:25:32
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3170/2020 24/03/2020 12:44:59
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3170/2020 24/03/2020 12:40:53

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Cancelada
12ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 28/03/2023 - 14:30:00
Finalizada
75ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara 05/12/2022 - 10:00:00
Finalizada
22ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara 02/05/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.