Detalhes do Processo
Processo nº 3127/2020           Data Entrada 24/03/2020 10:29:22
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM - CNPJ: 01.189.497/0001-09
Responsável(eis) VALDEMIR OLIVEIRA BARROS - CPF: 05589860210
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Apensado ao Processo
11540/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
13 CERTIDÃO 3162/2022 07/12/2022 12:16:33
12 PARECER PRÉVIO 141/2022
Pub. BO nº 3144 em 07/12/2022
 06/12/2022 12:08:59
11 VOTO 280/2022 06/12/2022 12:08:59
10 TERMO DE APENSAMENTO 493/2021 15/10/2021 16:25:36
9 ANÁLISE DE TOMADA DE CONTAS 311/2021 15/10/2021 12:24:33
8 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 09/10/2020 11:51:06
7 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3127/2020 28/08/2020 00:46:43
6 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3127/2020 28/08/2020 00:46:42
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3127/2020 28/08/2020 00:46:41
4 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1960138/2020 07/05/2020 21:21:13
3 DESPACHO 187/2020
07/05/2020 21:19:30
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3127/2020 24/03/2020 12:20:38
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3127/2020 24/03/2020 12:17:36

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 76ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 06/12/2022 - 10:30:00
Cancelada
 72ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 22/11/2022 - 15:30:00
Finalizada
 15ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 29/03/2022 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 141/2022
Pub. BO nº 3144 em 07/12/2022
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. SUPERÁVIT FINANCEIRO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). RESSALVA(S). PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.