Detalhes do Processo
Processo nº 3123/2020           Data Entrada 24/03/2020 10:28:57
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÃ - CNPJ: 01.126.556/0001-91
Responsável(eis) FABRICIO VIANA CAMELO CONCEICAO - CPF: 71767339100
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Apensado ao Processo
11537/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
13 CERTIDÃO 3163/2022 07/12/2022 12:24:28
12 PARECER PRÉVIO 138/2022
Pub. BO nº 3144 em 07/12/2022
 06/12/2022 12:08:59
11 VOTO 253/2022 06/12/2022 12:08:59
10 TERMO DE APENSAMENTO 501/2021 19/10/2021 13:31:38
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 315/2021 19/10/2021 09:46:10
8 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 09/10/2020 11:50:06
7 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3123/2020 28/08/2020 00:16:25
6 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3123/2020 28/08/2020 00:16:24
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3123/2020 28/08/2020 00:16:23
4 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1959435/2020 06/05/2020 20:03:40
3 DESPACHO 151/2020
06/05/2020 20:02:19
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3123/2020 24/03/2020 12:20:37
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3123/2020 24/03/2020 12:17:36

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 76ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 06/12/2022 - 10:30:00
Cancelada
 72ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 22/11/2022 - 15:30:00
Finalizada
 9ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 08/03/2022 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 138/2022
Pub. BO nº 3144 em 07/12/2022
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. SUPERÁVIT FINANCEIRO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). RESSALVA(S). PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.