Detalhes do Processo
Processo nº 2499/2021           Data Entrada 22/03/2021 12:59:00
Situação Processo decidido
Origem MAGDA REGIA SILVA BORBA - CNPJ: 387.423.141-00
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS - CNPJ: 02.070.357/0001-71
Responsável(eis) MAGDA REGIA SILVA BORBA - CPF: 38742314100
SEBASTIAO BORBA SANTOS JUNIOR - CPF: 84219300104
Classe/Assunto 1.RECURSO / 6.AÇÃO DE REVISÃO - REF. AO PROC. Nº 2872/2014.
Distribuição SEXTA RELATORIA
Relator Conselheiro ALBERTO SEVILHA
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Procurador Const. Autos LILIAN ABI JAUDI BRANDAO - OAB/TO Nº 1824 (Evento nº 1)
Anexos(s)
2872 2014 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL POR CONVERSÃO ACÓRDÃO Nº 529/2018 - TCE/TO - 1ª CÂMARA -
11/09/2018 REFERENTE AUDITORIA DE REGULARIDADE DO PERIODO DE
JANEIRO A MARCO DE 2014
15562 2019 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 2872/2014.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
27 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 1990/2021 09/12/2021 15:15:11
26 CERTIDÃO 4242/2021 09/12/2021 13:38:50
25 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1002/2021 07/12/2021 10:58:22
24 DECLARAÇÃO DE ENVIO 993/2021 07/12/2021 10:57:22
23 DECLARAÇÃO DE ENVIO 992/2021 07/12/2021 10:57:22
22 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2204456/2021 01/12/2021 13:56:20
21 OFÍCIO 1252/2021 01/12/2021 09:35:09
20 OFÍCIO 1251/2021 01/12/2021 09:34:25
19 OFÍCIO 1250/2021 01/12/2021 09:33:16
18 EXTRATO DE DECISÃO 3749/2021 29/11/2021 13:53:51
17 CERTIDÃO 3934/2021 29/11/2021 09:59:57
16 ACÓRDÃO 855/2021
Pub. BO nº 2900 em 29/11/2021
26/11/2021 18:07:46
15 VOTO 163/2021 26/11/2021 18:07:45
14 DESPACHO 1635/2021
11/11/2021 15:18:18
13 DESPACHO 647/2021
27/05/2021 11:28:27
12 RELATÓRIO DO PROCESSO 161/2021 26/05/2021 14:33:19
11 PARECER 1038/2021 05/05/2021 13:55:58
10 PARECER 888/2021 29/04/2021 08:46:38
9 ANÁLISE DE RECURSO 76/2021 16/04/2021 22:13:32
8 DESPACHO 467/2021
15/04/2021 16:09:55
7 EXTRATO DE DECISÃO 941/2021 14/04/2021 18:08:19
6 EXTRATO DE DECISÃO 841/2021 07/04/2021 16:42:41
5 TERMO DE APENSAMENTO 79/2021 25/03/2021 14:45:47
4 DESPACHO 523/2021
22/03/2021 17:08:34
3 CERTIDÃO 786/2021 22/03/2021 14:16:20
2 ANEXO EXTERNO 2091188/2021 22/03/2021 13:03:18
1 AUTUAÇÃO 2499/2021 22/03/2021 12:59:05



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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
71ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 24/11/2021 - 14:30:00
Finalizada
18ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 14/04/2021 - 14:30:00
Finalizada
16ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 07/04/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 855/2021
Pub. BO nº 2900 em 29/11/2021
NÃO CONHECIMENTO
AÇÃO DE REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 
I. AÇÃO DE REVISÃO. EXAME PRELIMINAR. INDEFERIMENTO. LIDE NÃO É SUBJETIVAMENTE PERTINENTE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 62 DA LO-TCE/TO. ÓBICE AO EXAME MERITÓRIO