Detalhes do Processo
Processo nº 156/2019           Data Entrada 16/01/2019 14:07:00
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS - CNPJ: 02.070.357/0001-71
Responsável(eis) ROBSON VILA NOVA LOPES - CPF: 00239276159
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 5884/2014 - INSPEÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO 747/2014 REFERENTE AOS TERMOS DE PARCERIA 1,2, 3 E 4/2013: FIRMADO COM O INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES.
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Apensado ao Processo
108/2019 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 5884/2014 - INSPEÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO 747/2014 REFERENTE AOS TERMOS DE PARCERIA
1,2, 3 E 4/2013: FIRMADO COM O INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES - EXERCÍCIO 2014.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
10 CERTIDÃO 50/2022 26/01/2022 15:05:06
9 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1087/2021 14/12/2021 11:25:16
8 OFÍCIO 1345/2021 14/12/2021 10:58:05
7 ACÓRDÃO 923/2021
Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021
10/12/2021 12:13:45
6 VOTO 257/2021 10/12/2021 12:13:44
5 ANÁLISE DE RECURSO 223/2019 03/06/2019 14:13:15
4 TERMO DE APENSAMENTO 18/2019 25/01/2019 13:47:30
3 DESPACHO 45/2019
17/01/2019 14:42:54
2 CERTIDÃO 52/2019 17/01/2019 14:04:00
1 AUTUAÇÃO 1755781/2019 16/01/2019 14:26:00

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
75ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 08/12/2021 - 14:30:00
Finalizada
53ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 22/09/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 923/2021
Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021
PROVIMENTO NEGADO
PROVIMENTO PARCIAL
CONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINARIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO NEGADO. 
I. Reduzir a multa aplicada a quem não teve participação direta e imediata na grave violação legal. Provimento parcial.
II. Negar provimento aos recursos que reproduziram na íntegra os argumentos da primeira análise.