Detalhes do Processo
Processo nº 15163/2019           Data Entrada 29/11/2019 15:09:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINÓPOLIS - CNPJ: 02.673.028/0001-15
Responsável(eis) JOELSON LOPES DE AGUIAR FARIAS - CPF: 00021964173
Classe/Assunto 16.OUTROS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO / 3.MONITORAMENTO DECORRENTE DA FISCALIZAÇÃO EMPREENDIDA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
29 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 1887/2021 22/10/2021 21:33:51
28 CERTIDÃO 3381/2021 22/10/2021 12:15:08
27 DECLARAÇÃO DE ENVIO 612/2021 06/10/2021 12:27:36
26 DECLARAÇÃO DE ENVIO 611/2021 06/10/2021 12:27:29
25 OFÍCIO SEI 1438/2021 29/09/2021 11:32:57
24 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2171361/2021 29/09/2021 11:14:56
23 OFÍCIO 683/2021 24/09/2021 10:30:42
22 OFÍCIO 682/2021 24/09/2021 10:29:16
21 CERTIDÃO 3088/2021 24/09/2021 09:22:57
20 EXTRATO DE DECISÃO 2735/2021 23/09/2021 16:36:34
19 RESOLUÇÃO 812/2021
Pub. BO nº 2863 em 24/09/2021
 23/09/2021 16:25:54
18 VOTO 90/2021 23/09/2021 16:25:54
17 DESPACHO 1054/2021
17/09/2021 17:28:17
16 RELATÓRIO DO PROCESSO 82/2021 13/09/2021 17:39:26
15 PARECER 245/2021 01/02/2021 08:29:42
14 PARECER 81/2021 22/01/2021 09:21:04
13 ANÁLISE DE DEFESA 11/2020 04/03/2020 15:22:37
12 CERTIFICADO DE REVELIA 62/2020 02/03/2020 17:19:55
11 DECLARAÇÃO DE ENVIO 4730/2019 19/12/2019 14:03:40
10 CITAÇÃO 2549/2019 19/12/2019 11:52:39
9 DESPACHO 1161/2019
19/12/2019 09:40:39
8 EXTRATO DE DECISÃO 3081/2019 19/12/2019 09:39:13
7 OFÍCIO 270/2019 19/12/2019 09:39:12
6 CERTIDÃO 3247/2019 19/12/2019 09:39:12
5 ACÓRDÃO 539/2019
Pub. BO nº 2394 em 20/09/2019
 19/12/2019 09:39:12
4 DESPACHO 1061/2019
16/12/2019 15:13:37
3 ANEXO EXTERNO 1900995/2019 03/12/2019 17:21:47
2 RELATÓRIO DE MONITORAMENTO 24/2019 03/12/2019 14:26:45
1 AUTUAÇÃO 1899802/2019 29/11/2019 15:37:39

Imprimir

...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 53ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 22/09/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 812/2021
Pub. BO nº 2863 em 24/09/2021
MULTA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MONITORAMENTO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. IMPLANTAÇÃO INADEQUADA. NÃO ALIMENTAÇÃO SIMULTÂNEA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS RECEBIDOS E AS DESPESAS REALIZADAS. VIOLAÇAO DA LRF E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR INADIMPLEMENTE. INTIMAÇÃO DO GESTOR PARA REGULARIZAR PENDÊNCIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO. MULTA. 
I. Fiscalização do Portal da Transparência decorrente de checklist padrão elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado, juntamente com a Controladoria Geral da União, Controladoria Geral do Estado, Ministério Público do Tocantins e o grupo FOCCO/TO - Fórum de Combate a Corrupção, visando dar concretude à publicidade e transparência, utilizando como critérios de escolha e priorização o número de habitantes do município - acima de 10.000, ou a nota obtida na Escala Brasil Transparente, indicador desenvolvido pela CGU. II. Grave violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação no que concerne à transparência, porquanto o responsável não disponibilizou, em tempo real, as informações quanto às despesas e receitas, PPA, LDO e LOA, entre outras. III. Aplicação de multa ao gestor inadimplente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). IV. Intimação do gestor para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar as ilegalidades detectadas na fiscalização empreendida por este Tribunal de Contas.
ACÓRDÃO 539/2019
Pub. BO nº 2394 em 19/09/2019
MULTA
JULGAR PROCEDENTE
CONHECIMENTO
 ADMINISTRATIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REPRESENTAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES NO PORTAL. INDISPONIBILIDADE DE DOCUMENTOS LICITATÓRIOS NO PORTAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. CONHECIMENTO. JULGAR PROCEDENTE. MULTA. 
I. IMPLANTAÇÃO INADEQUADA. VIOLAÇÃO DA LRF E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR INADIMPLENTE À ÉPOCA. INTIMAÇÃO DO ATUAL GESTOR PARA REGULARIZAR PENDÊNCIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MONITORAMENTO PELA DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO. DEFERIMENTO. ARQUIVAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.