Detalhes do Processo
Processo nº 15162/2019           Data Entrada 29/11/2019 15:09:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUATINS - CNPJ: 25.064.502/0001-07
Responsável(eis) WILSON SOARES MARINHO - CPF: 38863707120
Classe/Assunto 16.OUTROS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO / 3.MONITORAMENTO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 581/2019, DECORRENTE DA FISCALIZAÇÃO EMPREENDIDA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) MARCIO FERREIRA BRITO
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
28 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 1886/2021 22/10/2021 21:29:09
27 CERTIDÃO 3380/2021 22/10/2021 12:08:44
26 DECLARAÇÃO DE ENVIO 610/2021 06/10/2021 12:27:23
25 DECLARAÇÃO DE ENVIO 609/2021 06/10/2021 12:27:13
24 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2171773/2021 30/09/2021 10:07:15
23 OFÍCIO SEI 1437/2021 29/09/2021 11:32:16
22 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2171362/2021 29/09/2021 11:15:31
21 OFÍCIO 681/2021 24/09/2021 10:21:46
20 OFÍCIO 680/2021 24/09/2021 10:20:09
19 CERTIDÃO 3086/2021 24/09/2021 09:19:27
18 EXTRATO DE DECISÃO 2734/2021 23/09/2021 16:36:06
17 RESOLUÇÃO 811/2021
Pub. BO nº 2863 em 24/09/2021
 23/09/2021 16:25:55
16 VOTO 89/2021 23/09/2021 16:25:55
15 DESPACHO 1055/2021
17/09/2021 17:28:57
14 RELATÓRIO DO PROCESSO 83/2021 13/09/2021 17:39:44
13 PARECER 165/2021 22/01/2021 10:37:14
12 PARECER 79/2021 21/01/2021 17:27:40
11 ANÁLISE DE DEFESA 8/2020 18/02/2020 14:00:50
10 CERTIFICADO DE REVELIA 38/2020 17/02/2020 12:45:09
9 DECLARAÇÃO DE ENVIO 4579/2019 12/12/2019 11:36:42
8 CITAÇÃO 2455/2019 11/12/2019 16:28:30
7 DESPACHO 1135/2019
11/12/2019 15:34:59
6 EXTRATO DE DECISÃO 3064/2019 11/12/2019 15:29:45
5 RESOLUÇÃO 581/2019
Pub. BO nº 2394 em 20/09/2019
 11/12/2019 15:29:45
4 DESPACHO 1034/2019
09/12/2019 15:32:16
3 ANEXO EXTERNO 1900616/2019 02/12/2019 17:17:29
2 RELATÓRIO DE MONITORAMENTO 23/2019 02/12/2019 14:03:56
1 AUTUAÇÃO 1899800/2019 29/11/2019 15:35:48

Imprimir

...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 53ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 22/09/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 811/2021
Pub. BO nº 2863 em 24/09/2021
MULTA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MONITORAMENTO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. IMPLANTAÇÃO INADEQUADA. NÃO ALIMENTAÇÃO SIMULTÂNEA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS RECEBIDOS E AS DESPESAS REALIZADAS. VIOLAÇAO DA LRF E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR INADIMPLEMENTE. INTIMAÇÃO DO GESTOR PARA REGULARIZAR PENDÊNCIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO. MULTA. 
I. Fiscalização do Portal da Transparência decorrente de checklist padrão elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado, juntamente com a Controladoria Geral da União, Controladoria Geral do Estado, Ministério Público do Tocantins e o grupo FOCCO/TO - Fórum de Combate a Corrupção, visando dar concretude à publicidade e transparência, utilizando como critérios de escolha e priorização o número de habitantes do município - acima de 10.000, ou a nota obtida na Escala Brasil Transparente, indicador desenvolvido pela CGU. II. Grave violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação no que concerne à transparência, porquanto o responsável não disponibilizou, em tempo real, as informações quanto às despesas e receitas, PPA, LDO e LOA, entre outras. III. Aplicação de multa ao gestor inadimplente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). IV. Intimação do gestor para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar as ilegalidades detectadas na fiscalização empreendida por este Tribunal de Contas.
RESOLUÇÃO 581/2019
Pub. BO nº 2394 em 20/09/2019
CONHECIMENTO
JULGAR PROCEDENTE
MULTA
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES NO PORTAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. MONITORAMENTO. CONHECIMENTO. JULGAR PROCEDENTE. MULTA.