Detalhes do Processo
Processo nº 1435/2019           Data Entrada 08/02/2019 15:17:00
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS - CNPJ: 02.070.357/0001-71
Responsável(eis) MAGDA REGIA SILVA BORBA - CPF: 38742314100
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 5884/2014 - INSPEÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO 747_2014 REFERENTE AOS TERMOS DE PARCERIA 1,2, 3 E 4_2013: FIRMADO COM O INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES - EXERCÍCIO 2014.
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Procurador Const. Autos LILIAN ABI JAUDI BRANDAO - OAB/TO Nº 1824 (Evento nº 1)
Apensado ao Processo
108/2019 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 5884/2014 - INSPEÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO 747/2014 REFERENTE AOS TERMOS DE PARCERIA
1,2, 3 E 4/2013: FIRMADO COM O INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES - EXERCÍCIO 2014.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
12 CERTIDÃO 50/2022 26/01/2022 15:05:06
11 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1086/2021 14/12/2021 11:25:16
10 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1085/2021 14/12/2021 11:25:16
9 OFÍCIO 1347/2021 14/12/2021 11:02:48
8 OFÍCIO 1346/2021 14/12/2021 11:01:53
7 ACÓRDÃO 923/2021
Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021
 10/12/2021 12:13:45
6 VOTO 257/2021 10/12/2021 12:13:45
5 ANÁLISE DE RECURSO 224/2019 03/06/2019 14:15:21
4 TERMO DE APENSAMENTO 46/2019 14/02/2019 10:48:10
3 DESPACHO 144/2019
12/02/2019 16:38:00
2 CERTIDÃO 269/2019 08/02/2019 17:57:00
1 AUTUAÇÃO 1764468/2019 08/02/2019 15:37:45

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 75ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 08/12/2021 - 14:30:00
Finalizada
 53ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 22/09/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 923/2021
Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021
CONHECIMENTO
PROVIMENTO PARCIAL
PROVIMENTO NEGADO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINARIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO NEGADO. 
I. Reduzir a multa aplicada a quem não teve participação direta e imediata na grave violação legal. Provimento parcial.
II. Negar provimento aos recursos que reproduziram na íntegra os argumentos da primeira análise.