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| Processo nº | 13743/2019 Data Entrada 31/10/2019 10:44:00 | ||
| Situação | Processo decidido   |
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| Origem | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57 | ||
| Entidade Vinculante | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAÍNA - CNPJ: 11.046.759/0001-21 | ||
| Responsável(eis) | JEAN LUIS COUTINHO SANTOS - CPF: 38887541272 |
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| Classe/Assunto | 6.AUDITORIA OU INSPECAO / 6.AUDITORIA DE REGULARIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2019. - Exercício 2019 | ||
| Distribuição | QUINTA RELATORIA | ||
| Relator | Conselheiro Substituto ORLANDO ALVES DA SILVA | ||
| Apensado ao Processo |
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| Departamento Atual | ARQUIVO CENTRAL TCE-TO | ||
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Imprimir | ||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
53ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara | 27/09/2021 - 10:00:00 |  |
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| Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 627/2021  Pub. BO nº 2869 em 07/10/2021 |
CONTAS REGULARES COM RESSALVAS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS .PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS . AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL DA PATRONAL DEVIDA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓRGÃO NÃO ARRECADADOR. CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO CENTRALIZADO NA SECRETARIA DA FAZENDA. INFORMAÇÕES NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA APURAR A CONDUTA DO GESTOR SOBRE O NÃO REGISTRO CONTÁBIL DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL VINCULADAS AO RPPS. APLICAÇAÕ DO PERCENTUAL MÍNIMO NA SAÚDE. DETERMINAÇÕES. |
| DESPACHO 410/2020 Pub. BO nº 2546 em 22/05/2020 |