Detalhes do Processo
Processo nº 13717/2020           Data Entrada 23/10/2020 12:46:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO TOCANTINS - CNPJ: 01.067.149/0001-50
Representado(s) PAULO SERGIO TORRES FERNANDES - CPF: 42130107591
RONYLSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 80659969149
Classe/Assunto 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO / 2.REPRESENTAÇÃO INTERNA CONFORME PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO 901/2020 - ACERCA DA TOMADA DE PREÇOS - EDITAL Nº 04/2020 QUE PEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PAPA IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS. - Exercício 2020
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Anexado ao Processo
739 2022 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 13717/2020.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
33 RESOLUÇÃO 565/2022
Pub. BO nº 3141 em 02/12/2022
 02/12/2022 11:45:31
32 VOTO 167/2022 02/12/2022 11:45:26
31 RELATÓRIO DO PROCESSO 92/2022 02/12/2022 11:45:20
30 CERTIDÃO 178/2022 20/04/2022 15:22:22
29 TERMO DE APENSAMENTO 145/2022 11/03/2022 13:57:59
28 DESPACHO 250/2022
10/03/2022 14:59:07
27 DESPACHO 526/2022
04/03/2022 09:14:52
26 CERTIDÃO 30/2022 25/01/2022 08:32:15
25 CERTIDÃO 3928/2021 29/11/2021 09:36:35
24 EXTRATO DE DECISÃO 3729/2021 29/11/2021 09:32:17
23 RESOLUÇÃO 1012/2021
Pub. BO nº 2900 em 29/11/2021
 26/11/2021 18:07:45
22 VOTO 294/2021 26/11/2021 18:07:45
21 DESPACHO 1309/2021
10/11/2021 16:20:39
20 RELATÓRIO DO PROCESSO 257/2021 09/11/2021 15:40:42
19 PARECER 2307/2021 29/09/2021 16:55:16
18 PARECER 2141/2021 17/09/2021 13:17:10
17 ANÁLISE DE DEFESA 93/2021 15/09/2021 09:19:50
16 EXPEDIENTE 8528/2021 03/09/2021 17:04:27
15 REQUERIMENTO 66/2021 16/08/2021 10:18:29
14 PARECER 1814/2021 07/08/2021 12:48:31
13 ANÁLISE DE DEFESA 79/2021 06/08/2021 12:11:21
12 CERTIFICADO DE REVELIA 371/2021 05/08/2021 18:42:39
11 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1567/2021 29/03/2021 11:17:48
10 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1566/2021 29/03/2021 11:17:48
9 CITAÇÃO 791/2021 26/03/2021 13:12:53
8 CITAÇÃO 790/2021 26/03/2021 13:12:33
7 DESPACHO 468/2021
24/03/2021 11:15:14
6 DESPACHO 303/2021
17/03/2021 14:04:28
5 INFORMAÇÃO 3/2021 10/03/2021 09:07:16
4 INFORMAÇÃO 288/2021 02/03/2021 18:49:35
3 DECLARAÇÃO DE ENVIO 5917/2020 09/12/2020 09:01:49
2 DESPACHO 1123/2020
03/12/2020 16:40:33
1 ANÁLISE PRELIMINAR 248/2020 23/10/2020 12:46:25

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...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 71ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 24/11/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 565/2022
Pub. BO nº 3141 em 02/12/2022
CONHECIMENTO
PROVIMENTO INTEGRAL
ARQUIVAR
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDICIOS DE IRREGULARIDADES. VISITA TÉCNICA NÃO OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA DE TERMO DE RENÚNCIA DE VISITA TÉCNICA. PREVISÃO REGULAR. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. OBJETO LICITATÓRIO COMPLEXO. EXIGÊNCIA REGULAR. AFASTAMENTO DA MULTA. REFORMA DA DECISÃO A QUO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL. ARQUIVAR. 
RESOLUÇÃO 1012/2021
Pub. BO nº 2900 em 29/11/2021
MULTA
JULGAR ILEGAL
JULGAR PROCEDENTE
CONHECIMENTO
 ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL E DE PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVELIA. VERACIDADE DAS IRREGULARIDADES. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APICAÇÃO DE MULTAS. CONHECIMENTO. JULGAR PROCEDENTE. JULGAR ILEGAL. MULTA.