Detalhes do Processo
Processo nº 13668/2024           Data Entrada 17/09/2024 16:08:56
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MURICILÂNDIA - CNPJ: 17.591.392/0001-03
Responsável(eis) HUGO VINICIUS MOURA SARAIVA - CPF: 04974777181
RUI VAZ SOUSA JUNIOR - CPF: 73152889100
WANDERSON JOSE LOPES FERREIRA - CPF: 91374219134
Classe/Assunto 12.PROCESSO ADMINISTRATIVO / 21.SICAP - CONTÁBIL - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTACAO DAS INFORMACOES CONCERNENTES AO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE E AUDITORIA PUBLICA - SICAP/CONTABIL REFERENTE A REMESSA 1/2024 - Exercício 2024
Distribuição CORPO ESPECIAL DE AUDITORES
Relator Conselheiro Substituto MOISES VIEIRA LABRE
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
17 TERMO DE ARQUIVAMENTO 249/2025 16/01/2025 15:16:16
16 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 865/2025 14/01/2025 10:22:38
15 DESPACHO 230/2025
13/01/2025 17:39:20
14 CERTIDÃO 80/2025 13/01/2025 16:53:31
13 DECLARAÇÃO DE ENVIO 3799/2024 28/10/2024 14:36:10
12 DECLARAÇÃO DE ENVIO 3798/2024 28/10/2024 14:36:10
11 DECLARAÇÃO DE ENVIO 3797/2024 28/10/2024 14:36:10
10 OFÍCIO 3613/2024 23/10/2024 11:34:06
9 OFÍCIO 3612/2024 23/10/2024 11:33:20
8 OFÍCIO 3611/2024 23/10/2024 11:32:42
7 EXTRATO DE DECISÃO 5689/2024 22/10/2024 11:13:16
6 CERTIDÃO 7992/2024 22/10/2024 10:36:50
5 ACÓRDÃO 1825/2024
Pub. BO nº 3589 em 22/10/2024
 22/10/2024 08:42:18
4 PROPOSTA DE DECISÃO 1955/2024 22/10/2024 08:41:30
3 RELATÓRIO DO PROCESSO 1967/2024 26/09/2024 14:50:02
2 DESPACHO 3435/2024
26/09/2024 14:49:39
1 AUTUAÇÃO 13668/2024 17/09/2024 16:08:57

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 54ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 14/10/2024 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 1825/2024
Pub. BO nº 3589 em 22/10/2024
MULTA
ARQUIVAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO. SICAP - CONTÁBIL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2022 PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES – SICAP-CONTÁBIL MUNICIPAL. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. ARQUIVAR. 

Entidade de Origem Entidade Vinculante Processo Assunto CPF/CNPJ Pessoa(s) no Processo Distribuição
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MURICILÂNDIA 1045/2025 MULTA ADMINISTRATIVA 91374219134 WANDERSON JOSE LOPES FERREIRA CORPO ESPECIAL DE AUDITORES
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MURICILÂNDIA 1046/2025 MULTA ADMINISTRATIVA 73152889100 RUI VAZ SOUSA JUNIOR CORPO ESPECIAL DE AUDITORES
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MURICILÂNDIA 1047/2025 MULTA ADMINISTRATIVA 04974777181 HUGO VINICIUS MOURA SARAIVA CORPO ESPECIAL DE AUDITORES