Detalhes do Processo
Processo nº 13/2019           Data Entrada 07/01/2019 12:13:00
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS - CNPJ: 02.070.357/0001-71
Responsável(eis) CALIXTO FERREIRA LIRA FILHO - CPF: 41018885153
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 5884/2014 - INSPEÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO 747/2014 REFERENTE AOS TERMOS DE PARCERIA 1,2, 3 E 4/2013: FIRMADO COM O INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES - EXERCÍCIO 2014.
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Apensado ao Processo
108/2019 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 5884/2014 - INSPEÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO 747/2014 REFERENTE AOS TERMOS DE PARCERIA
1,2, 3 E 4/2013: FIRMADO COM O INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES - EXERCÍCIO 2014.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
14 CERTIDÃO 50/2022 26/01/2022 15:05:06
13 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1084/2021 14/12/2021 11:25:16
12 OFÍCIO 1343/2021 14/12/2021 10:26:21
11 ACÓRDÃO 923/2021
Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021
10/12/2021 12:13:45
10 VOTO 257/2021 10/12/2021 12:13:44
9 ANÁLISE DE RECURSO 14/2020 28/01/2020 12:47:02
8 TERMO DE APENSAMENTO 249/2019 26/08/2019 10:18:49
7 DESPACHO 635/2019
30/07/2019 08:55:02
6 CERTIDÃO 2301/2019 23/07/2019 08:26:01
5 DESPACHO 678/2019
17/07/2019 13:27:31
4 DESPACHO 38/2019
05/07/2019 12:13:12
3 DESPACHO 107/2019
01/02/2019 15:31:34
2 DESPACHO 87/2019
01/02/2019 13:30:57
1 AUTUAÇÃO 1754118/2019 07/01/2019 12:33:16

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
75ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 08/12/2021 - 14:30:00
Finalizada
53ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 22/09/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 923/2021
Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021
PROVIMENTO NEGADO
PROVIMENTO PARCIAL
CONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINARIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO NEGADO. 
I. Reduzir a multa aplicada a quem não teve participação direta e imediata na grave violação legal. Provimento parcial.
II. Negar provimento aos recursos que reproduziram na íntegra os argumentos da primeira análise.