Detalhes do Processo
Processo nº 11817/2019           Data Entrada 20/09/2019 14:23:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA - CNPJ: 01.830.793/0001-39
Responsável(eis) RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA - CPF: 26021013620
Classe/Assunto 16.OUTROS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO / 1.ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO. - Exercício 2019
Distribuição QUINTA RELATORIA
Relator Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
Apensado ao Processo
11566/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019
Departamento Atual COORDENADORIA DE PROTOCOLO GERAL

Evento Documento Data Arq
16 PARECER PRÉVIO 142/2022
Pub. BO nº 3149 em 14/12/2022
 13/12/2022 09:40:58
15 VOTO 208/2022 13/12/2022 09:40:58
14 TERMO DE APENSAMENTO 212/2020 02/09/2020 12:43:58
13 DESPACHO 344/2020
01/09/2020 18:48:24
12 DESPACHO 576/2020
25/06/2020 08:29:53
11 RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO 05/2020 23/06/2020 10:21:05
10 DECLARAÇÃO DE ENVIO 3/2019 11/12/2019 11:38:37
9 EXTRATO DE ALERTA 20/2019 11/12/2019 11:38:36
8 ALERTA 20/2019 11/12/2019 11:38:36
7 INFORMAÇÃO 962/2019 11/11/2019 16:57:49
6 DECLARAÇÃO DE ENVIO 4099/2019 11/11/2019 16:14:05
5 CITAÇÃO 2250/2019 11/11/2019 15:07:18
4 DESPACHO 877/2019
08/11/2019 09:11:17
3 DESPACHO 11/2019
01/11/2019 09:35:39
2 PROPOSTA DE ALERTA 12/2019 24/10/2019 16:54:17
1 AUTUAÇÃO 1862499/2019 20/09/2019 16:37:48

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 74ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 05/12/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 142/2022
Pub. BO nº 3149 em 14/12/2022
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. DIVERGÊNCIAS. ENTRE O DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO COM AS DISPONIBILIDADES REGISTRADAS NO ARQUIVO XML/SICAP E COM O DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E RESTOS A PAGAR. DIVERGÊNCIAS NO PASSIVO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL DAS OBRIGAÇÕES. RECONHECIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL NA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DE 0,8% INFERIOR AO PERCENTUAL DEVIDO DE 16% , IMPACTANDO NOS RESULTADOS CONTÁBEIS E NOS DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO.