Detalhes do Processo
Processo nº 11628/2020           Data Entrada 27/08/2020 11:28:30
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO TOCANTINS - CNPJ: 26.753.145/0001-57
Responsável(eis) KETELLEY PAMELLA COSTA - CPF: 03327216126
MARLEN RIBEIRO RODRIGUES - CPF: 62542370168
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019 - Exercício 2019
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Anexado ao Processo
1452 2023 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11628/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS
DE 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
42 DECLARAÇÃO DE ENVIO 913/2023 01/09/2023 16:13:28
41 OFÍCIO 1024/2023 01/09/2023 16:13:23
40 CERTIDÃO 3082/2023 01/09/2023 15:53:16
39 RESOLUÇÃO 452/2023
Pub. BO nº 3306 em 23/08/2023
 28/08/2023 14:50:51
38 VOTO 128/2023 28/08/2023 14:50:46
37 RELATÓRIO DO PROCESSO 132/2023 28/08/2023 14:49:29
36 TERMO DE APENSAMENTO 130/2023 03/05/2023 16:50:49
35 DESPACHO 278/2023
24/04/2023 14:25:37
34 DESPACHO 157/2023
24/04/2023 14:25:15
33 CERTIDÃO 347/2023 06/03/2023 14:15:57
32 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2341254/2022 16/12/2022 16:05:46
31 DECLARAÇÃO DE ENVIO 906/2022 14/12/2022 16:19:17
30 DECLARAÇÃO DE ENVIO 905/2022 14/12/2022 16:19:17
29 DECLARAÇÃO DE ENVIO 904/2022 14/12/2022 16:19:17
28 OFÍCIO 935/2022 14/12/2022 15:43:59
27 OFÍCIO 934/2022 14/12/2022 15:43:11
26 OFÍCIO 933/2022 14/12/2022 15:42:19
25 CERTIDÃO 3248/2022 14/12/2022 12:20:19
24 EXTRATO DE DECISÃO 2063/2022 14/12/2022 09:41:15
23 PARECER PRÉVIO 143/2022
Pub. BO nº 3149 em 14/12/2022
 13/12/2022 09:40:58
22 VOTO 162/2022 13/12/2022 09:40:58
21 RELATÓRIO DO PROCESSO 155/2022 24/11/2022 10:03:52
20 DESPACHO 779/2022
24/11/2022 10:03:08
19 PARECER 367/2022 30/03/2022 13:47:59
18 ANÁLISE DE DEFESA 94/2022 18/03/2022 11:11:50
17 CERTIDÃO 81/2022 02/03/2022 17:37:39
16 EXPEDIENTE 1645/2022 16/02/2022 15:45:37
15 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2825/2021 16/12/2021 09:13:51
14 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2824/2021 16/12/2021 09:13:51
13 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 568/2021 15/12/2021 15:59:15
12 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 567/2021 15/12/2021 15:59:15
11 DESPACHO 1517/2021
15/12/2021 15:20:01
10 DESPACHO 751/2021
14/12/2021 09:05:17
9 TERMO DE APENSAMENTO 609/2021 30/11/2021 14:23:02
8 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 398/2021 29/11/2021 15:15:58
7 TERMO DE APENSAMENTO 221/2020 04/09/2020 08:42:48
6 DESPACHO 360/2020
03/09/2020 21:00:22
5 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 11628/2020 28/08/2020 17:02:59
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 11628/2020 28/08/2020 17:02:58
3 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 11628/2020 28/08/2020 17:02:57
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS 11628/2020 28/08/2020 17:02:56
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 11628/2020 27/08/2020 11:39:55

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 74ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 05/12/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 452/2023
Pub. BO nº 3306 em 23/08/2023
CONHECIMENTO
PROVIMENTO INTEGRAL
PEDIDO DE REEXAME. DÉFICIT FINANCEIRO. DÉFICIT FINANCEIRO NAS FONTES DE RECURSOS VINCULADAS A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. FONTES VINCULADAS AOS LIMITES MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS. SUPERÁVIT NA FONTE DE RECURSO "LIVRE" 0010 E 5010 - RECURSOS PRÓPRIOS EM VALOR SUPERIOR AO DÉFICIT NAS FONTES VINCULADAS A EDUCAÇÃO E SAÚDE. FALHA NA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ENTRE AS FONTES 0010 E VINCULADAS A EDUCAÇÃO E SAÚDE. RESSALVA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL. 
PARECER PRÉVIO 143/2022
Pub. BO nº 3149 em 14/12/2022
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉFICIT FINANCEIRO. EVIDENCIADO NAS FONTES DE RECURSOS: 20 - RECURSOS DO MDE, 30 - RECURSOS DO FUNDEB, 0040 - RECURSOS DO ASPS 200 A 299 - RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, EM DESCUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ART. 1º § 1º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OS QUAIS REPRESENTARAM MAIS DE 5% DAS RECEITAS GERIDAS NAS RESPECTIVAS FONTES. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO.