Detalhes do Processo
Processo nº 11503/2020           Data Entrada 27/08/2020 11:12:53
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO SONO - CNPJ: 00.000.729/0001-68
Responsável(eis) ITAIR GOMES MARTINS - CPF: 77869036153
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Anexado ao Processo
692 2023 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11512/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS
DE 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
13 TERMO DE APENSAMENTO 63/2023 23/02/2023 09:50:08
12 PARECER PRÉVIO 134/2022
Pub. BO nº 3134 em 23/11/2022
 22/11/2022 14:49:02
11 VOTO 80/2022 22/11/2022 14:49:02
10 TERMO DE APENSAMENTO 279/2021 30/06/2021 16:38:43
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 205/2021 30/06/2021 15:35:46
8 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 08/10/2020 11:31:08
7 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2018106/2020 15/09/2020 19:45:12
6 DESPACHO 380/2020
15/09/2020 19:42:12
5 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 11503/2020 30/08/2020 00:17:48
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 11503/2020 30/08/2020 00:17:47
3 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 11503/2020 29/08/2020 20:40:58
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 11503/2020 29/08/2020 20:40:57
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 11503/2020 27/08/2020 11:12:54

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 71ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 22/11/2022 - 13:30:00
Finalizada
 21ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 02/05/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 134/2022
Pub. BO nº 3134 em 23/11/2022
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. FONTE DE RECURSOS. DÉFICIT FINANCEIRO. SALDO NA CONTA "CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO". OMISSÃO DE REGISTRO CONTÁBIL. PRECATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DIVERGÊNCIA. REVELIA. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.