Detalhes do Processo
Processo nº 11489/2019           Data Entrada 17/09/2019 16:27:00
Situação Processo decidido
Origem HIRAM MELCHIADES TORRES GOMES - CNPJ: 127.111.105-59
Responsável(eis) HIRAM MELCHIADES TORRES GOMES - CPF: 12711110559
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 2223/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2014. - Exercício 2014
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Anexado ao Processo
7681 2023 AÇÃO DE REVISÃO - REF. AO PROC. Nº 2223/2015 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2014
Departamento Atual 5ª RELATORIA

Evento Documento Data Arq
15 TERMO DE APENSAMENTO 467/2023 26/09/2023 16:26:42
14 CERTIDÃO 245/2022 14/02/2022 15:32:27
13 RESOLUÇÃO 3/2022
Pub. BO nº 2946 em 04/02/2022
03/02/2022 18:32:10
12 VOTO 261/2021 03/02/2022 18:32:10
11 VOTO PRELIMINAR 7/2021 03/02/2022 18:32:10
10 PARECER 2275/2021 24/09/2021 10:31:57
9 PARECER 1194/2020 17/05/2020 19:50:15
8 ANÁLISE DE RECURSO 56/2020 27/02/2020 15:44:35
7 TERMO DE APENSAMENTO 346/2019 22/10/2019 15:29:56
6 DESPACHO 844/2019
14/10/2019 09:30:38
5 CERTIDÃO 3499/2019 09/10/2019 09:37:11
4 DESPACHO 947/2019
08/10/2019 17:28:36
3 DESPACHO 823/2019
08/10/2019 09:50:58
2 DESPACHO 624/2019
19/09/2019 15:42:51
1 AUTUAÇÃO 1860603/2019 17/09/2019 17:36:41

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
2ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 02/02/2022 - 14:30:00
Finalizada
71ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 24/11/2021 - 14:30:00
Finalizada
63ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 27/10/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 3/2022
Pub. BO nº 2946 em 04/02/2022
PROVIMENTO NEGADO
PROVIMENTO INTEGRAL
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINARIO. PAGAMENTO DE DESPESAS SEM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CODAP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO CAPAZ DE SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. SUBSÍDIO DE VEREADOR. PAGAMENTO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS/TO EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NO ART. 29, VI, "D" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO INTEGRAL AOS RECORRENTES QUE LOGRARAM COMPROVAR A APLICAÇÃO DAS DESPESAS À TÍTULO DE CODAP. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO CUJAS RAZÕES FORAM CONSIDERADAS INSUBSISTENTES. PUBLICAÇÃO.