Detalhes do Processo
Processo nº 11084/2019           Data Entrada 09/09/2019 14:50:00
Situação Processo decidido
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS - CNPJ: 26.753.509/0001-07
Responsável(eis) RAIMUNDO REGO DE NEGREIROS - CPF: 34509348304
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 2223/2015 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2014.
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Procurador Const. Autos AMELIA SILVA PEREIRA LIMA - OAB/TO Nº 5288 (Evento nº 3)
Anexado ao Processo
7681 2023 AÇÃO DE REVISÃO - REF. AO PROC. Nº 2223/2015 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2014
Departamento Atual 5ª RELATORIA

Evento Documento Data Arq
13 TERMO DE APENSAMENTO 467/2023 26/09/2023 16:26:24
12 CERTIDÃO 245/2022 14/02/2022 15:32:27
11 RESOLUÇÃO 3/2022
Pub. BO nº 2946 em 04/02/2022
 03/02/2022 18:32:10
10 VOTO 261/2021 03/02/2022 18:32:10
9 VOTO PRELIMINAR 7/2021 03/02/2022 18:32:10
8 PARECER 2286/2021 24/09/2021 11:56:02
7 PARECER 1190/2020 17/05/2020 19:37:01
6 ANÁLISE DE RECURSO 55/2020 27/02/2020 15:43:03
5 TERMO DE APENSAMENTO 320/2019 08/10/2019 17:53:34
4 DESPACHO 826/2019
08/10/2019 11:20:04
3 PROCURAÇÃO 1869136/2019 04/10/2019 09:46:03
2 CERTIDÃO 3032/2019 10/09/2019 11:09:49
1 AUTUAÇÃO 1856198/2019 10/09/2019 11:00:30

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 2ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 02/02/2022 - 14:30:00
Finalizada
 71ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 24/11/2021 - 14:30:00
Finalizada
 63ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 27/10/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 3/2022
Pub. BO nº 2946 em 04/02/2022
PROVIMENTO NEGADO
PROVIMENTO INTEGRAL
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINARIO. PAGAMENTO DE DESPESAS SEM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CODAP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO CAPAZ DE SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. SUBSÍDIO DE VEREADOR. PAGAMENTO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS/TO EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NO ART. 29, VI, "D" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO INTEGRAL AOS RECORRENTES QUE LOGRARAM COMPROVAR A APLICAÇÃO DAS DESPESAS À TÍTULO DE CODAP. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO CUJAS RAZÕES FORAM CONSIDERADAS INSUBSISTENTES. PUBLICAÇÃO.