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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
51ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 15/09/2021 - 14:30:00 | |||
Finalizada |
48ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 01/09/2021 - 14:30:00 | |||
Finalizada |
45ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 18/08/2021 - 14:30:00 | |||
Cancelada |
42ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 11/08/2021 - 14:30:00 | |||
Finalizada |
39ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 30/06/2021 - 14:30:00 | |||
Finalizada |
37ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 23/06/2021 - 14:30:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 573/2021 Pub. BO nº 2858 em 17/09/2021 |
MULTA JULGAR PROCEDENTE CONHECIMENTO |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. PRÁTICA DE INFRAÇÕES POR GESTORES COM GRAVE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL E LEGAL. BEM PÚBLICO. INTERESSE PARTICULAR. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. PUBLICAÇÃO. CONHECIMENTO. JULGAR PROCEDENTE. MULTA. |