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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
46ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara | 16/09/2024 - 10:00:00 | |||
Finalizada |
36ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara | 12/08/2024 - 10:00:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 1591/2024 Pub. BO nº 3569 em 24/09/2024 |
MULTA |
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SICAP - LICITACOES E OBRAS. DESCUMPRIMENTO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. PARCELAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL AUTORIZADA. MULTA. |
Entidade de Origem | Entidade Vinculante | Processo | Assunto | CPF/CNPJ | Pessoa(s) no Processo | Distribuição | |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS | 1318/2025 | MULTA ADMINISTRATIVA | 81544960387 | RAIMUNDA NONATA DE MORAIS SOUZA | CORPO ESPECIAL DE AUDITORES |