Detalhes do Processo
Processo nº 10619/2023           Data Entrada 12/09/2023 09:58:13
Situação Processo decidido
Origem PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 25.053.091/0001-54
Embargante(s) KLEDSON DE MOURA LIMA - CPF: 03618185480
Classe/Assunto 1.RECURSO / 4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 2616/2023.
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Procurador Const. Autos KLEDSON DE MOURA LIMA (Evento nº 1)
Anexos(s)
2616 2023 CONSULTA CONSULTA SREFERENTE À POSSIBILIDADE OU NÃO DE UTILIZAÇÃO DE
RECURSOS DO FUNDEB PARA PAGAR DÉBITOS A PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO ADVINDOS DE DECISÃO JUDICIAL.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
21 TERMO DE ARQUIVAMENTO 702/2024 03/04/2024 14:46:08
20 DESPACHO 1214/2024
03/04/2024 14:05:26
19 CERTIDÃO 1844/2024 03/04/2024 13:57:43
18 EXTRATO DE DECISÃO 94/2024 11/03/2024 16:54:48
17 CERTIDÃO 1031/2024 08/03/2024 09:57:34
16 RESOLUÇÃO 21/2024
Pub. BO nº 3435 em 08/03/2024
07/03/2024 14:32:03
15 VOTO 215/2023 07/03/2024 14:32:03
14 DESPACHO 148/2024
09/02/2024 10:13:11
13 DESPACHO 2560/2023
24/11/2023 11:31:35
12 EXPEDIENTE 14385/2023 24/11/2023 11:27:00
11 EXTRATO DE DECISÃO 5621/2023 22/11/2023 17:30:05
10 DESPACHO 1130/2023
07/11/2023 10:41:15
9 RELATÓRIO DO PROCESSO 230/2023 31/10/2023 11:06:43
8 PARECER 2175/2023 19/10/2023 17:10:05
7 ANÁLISE DE RECURSO 169/2023 17/10/2023 14:27:14
6 TERMO DE APENSAMENTO 489/2023 09/10/2023 15:49:02
5 DESPACHO 891/2023
12/09/2023 10:59:20
4 CERTIDÃO 3169/2023 12/09/2023 10:25:02
3 ANEXO EXTERNO 2474105/2023 12/09/2023 09:58:13
2 COMPROVANTE 123/2023 12/09/2023 09:58:13
1 AUTUAÇÃO 10619/2023 12/09/2023 09:58:13

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
3ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 06/03/2024 - 14:30:00
Finalizada
66ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 22/11/2023 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 21/2024
Pub. BO nº 3435 em 08/03/2024
CONHECIMENTO
PROVIMENTO NEGADO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. ARTIGO 25 E SEU § 3º E ARTIGO 29, INCISO I, DA LEI Nº 14.113/2020. EXCEPCIONALIDADE DA DECISÃO EM QUE SE BASEIA CONTRADIÇÃO. HIERARQUIDA DAS NORMAS. PREVALECENCIA DA LEI DE REGUALMENTAÇÃO HIERÁRQUICA, POSTERIOR E ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO NEGADO. 

Entidade de Origem Entidade Vinculante Processo Assunto CPF/CNPJ Pessoa(s) no Processo Distribuição
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 2616/2023 CONSULTA 03618185480 KLEDSON DE MOURA LIMA TERCEIRA RELATORIA