10552/2020

Detalhes do Processo

Processo nº

10552/2020 Data Entrada 04/08/2020 16:12:00

Situação

Processo decidido

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57

Entidade Vinculante

CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO DO TOCANTINS - CNPJ: 00.504.281/0001-10

Responsável(eis)

VICENTE ABREU FARIAS - CPF: 32032528134

Classe/Assunto

16.OUTROS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO / 3.MONITORAMENTO MEMORANDO-DICE2 0333947 - ACÓRDÃO Nº 42/2020 - MONITORAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Distribuição

SEGUNDA RELATORIA

Relator

Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES

Representante do MPC

Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES

Anexado ao Processo

9438

2021

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 10552/2020.

Departamento Atual

ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Documentos

Evento	Documento	Data
45	RESOLUÇÃO 165/2023 Pub. BO nº 3224 em 17/04/2023	28/04/2023 13:57:20
44	CERTIDÃO 1003/2023	28/04/2023 13:43:34
43	TERMO DE APENSAMENTO 153/2022	16/03/2022 15:31:59
42	DESPACHO 293/2022	15/03/2022 20:05:47
41	CERTIDÃO 3288/2021	15/10/2021 10:35:31
40	DECLARAÇÃO DE ENVIO 608/2021	06/10/2021 12:27:04
39	DECLARAÇÃO DE ENVIO 601/2021	01/10/2021 12:20:50
38	DECLARAÇÃO DE ENVIO 600/2021	01/10/2021 11:56:56
37	OFÍCIO SEI 1439/2021	29/09/2021 11:33:52
36	JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2171360/2021	29/09/2021 11:13:47
35	OFÍCIO 684/2021	24/09/2021 10:34:06
34	CERTIDÃO 3087/2021	24/09/2021 09:21:11
33	EXTRATO DE DECISÃO 2736/2021	23/09/2021 16:37:04
32	RESOLUÇÃO 813/2021 Pub. BO nº 2863 em 24/09/2021	23/09/2021 16:25:54
31	VOTO 91/2021	23/09/2021 16:25:54
30	DESPACHO 1053/2021	17/09/2021 17:27:27
29	RELATÓRIO DO PROCESSO 81/2021	13/09/2021 17:39:03
28	EXPEDIENTE 6646/2021	06/07/2021 16:34:12
27	PARECER 1644/2021	24/06/2021 19:10:35
26	PARECER 1551/2021	23/06/2021 15:06:10
25	ANÁLISE DE DEFESA 9/2021	26/05/2021 12:51:26
24	DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 2111120/2021	03/05/2021 15:23:32
23	EXPEDIENTE 2111/2021	15/03/2021 13:50:08
22	CERTIFICADO DE REVELIA 48/2021	01/03/2021 14:30:26
21	DECLARAÇÃO DE ENVIO 49/2021	11/01/2021 10:46:09
20	CITAÇÃO 19/2021	11/01/2021 09:52:51
19	DESPACHO 1268/2020	19/12/2020 17:00:15
18	DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 2006280/2020	19/12/2020 16:56:31
17	DESPACHO 32/2020	19/12/2020 16:56:23
16	CERTIFICADO DE REVELIA 281/2020	19/12/2020 16:56:16
15	CERTIDÃO 739/2020	19/12/2020 16:56:06
14	DECLARAÇÃO DE ENVIO 1011/2020	19/12/2020 16:56:00
13	CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 166/2020	19/12/2020 16:55:53
12	DECLARAÇÃO DE ENVIO 97/2020	19/12/2020 16:55:46
11	DECLARAÇÃO DE ENVIO 96/2020	19/12/2020 16:55:40
10	CERTIDÃO 454/2020	19/12/2020 16:55:31
9	OFÍCIO 279/2020	19/12/2020 16:55:20
8	OFÍCIO 119/2020	19/12/2020 16:55:10
7	JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1924918/2020	19/12/2020 16:55:03
6	CERTIDÃO 449/2020	19/12/2020 16:54:54
5	EXTRATO DE DECISÃO 288/2020	19/12/2020 16:54:43
4	ACÓRDÃO 42/2020 Pub. BO nº 2491 em 20/02/2020	19/12/2020 16:54:31
3	DESPACHO 919/2020	14/12/2020 11:08:14
2	RELATÓRIO DE MONITORAMENTO 3/2020	05/08/2020 16:07:35
1	AUTUAÇÃO 1996445/2020	04/08/2020 16:17:20

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...

Pautas e Atas

	Sessão	Data	Ata	Vídeo Sessão	Virtual
Finalizada	53ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno	22/09/2021 - 14:30:00

Deliberações

Decisão	Resultado	Ementa
RESOLUÇÃO 165/2023 Pub. BO nº 3224 em 17/04/2023	PROVIMENTO NEGADO CONHECIMENTO	ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IRREGULARIDADE. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO CIÊNCIA AO RECORRENTE E AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. PUBLICAÇÃO. REMESSA AO CARTÓRIO DE CONTAS..
RESOLUÇÃO 813/2021 Pub. BO nº 2863 em 24/09/2021	MULTA	ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MONITORAMENTO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. IMPLANTAÇÃO INADEQUADA. NÃO ALIMENTAÇÃO SIMULTÂNEA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS RECEBIDOS E AS DESPESAS REALIZADAS. VIOLAÇAO DA LRF E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR INADIMPLEMENTE. INTIMAÇÃO DO GESTOR PARA REGULARIZAR PENDÊNCIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO. MULTA.
ACÓRDÃO 42/2020 Pub. BO nº 2491 em 20/02/2020	MULTA JULGAR PROCEDENTE CONHECIMENTO	ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES NO PORTAL. CONHECIMENTO. JULGAR PROCEDENTE. MULTA.